Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor de clínica prestadora de serviços de saúde, fundada em notas fiscais eletrônicas, relatórios de atendimento assinados pelos responsáveis dos pacientes e notificações extrajudiciais, para cobrança de valores decorrentes de serviços prestados à operadora de plano de saúde e não adimplidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se notas fiscais eletrônicas desacompanhadas de assinatura ou aceite do devedor, quando corroboradas por outros documentos, constituem prova escrita idônea para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC; e (ii) estabelecer se, comprovado o fato constitutivo do direito da autora, incumbia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, especialmente o efetivo pagamento da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 700 do CPC exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito, não sendo necessária assinatura do devedor ou observância das formalidades próprias dos títulos executivos.
4. As notas fiscais eletrônicas, analisadas em conjunto com os relatórios de atendimento assinados pelos responsáveis dos pacientes e as notificações extrajudiciais, constituem acervo documental coerente e convergente, apto a demonstrar a prestação dos serviços, a origem da obrigação e o valor do crédito perseguido.
5. A ausência de assinatura nas notas fiscais, por si só, não afasta sua aptidão probatória para instruir a ação monitória quando existirem outros elementos documentais que evidenciem a plausibilidade do crédito.
6. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, transfere-se à devedora o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC.
7. A mera alegação de inexistência de controle interno de pagamentos não supre a ausência de prova do adimplemento, nem afasta a exigibilidade do crédito, por representar deficiência administrativa imputável exclusivamente à devedora.
8. Inexistindo comprovantes de pagamento, recibos, extratos bancários, documentos de quitação ou qualquer outro elemento apto a infirmar a cobrança, impõe-se a manutenção da sentença que constituiu o título executivo judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido
Tese de julgamento: 1. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo desnecessária a assinatura do devedor quando o conjunto documental evidencia a probabilidade da existência do crédito. 2. Notas fiscais eletrônicas corroboradas por relatórios de atendimento e demais documentos idôneos constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. 3. Comprovada a prestação dos serviços pelo credor, incumbe ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, especialmente o pagamento da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de controle interno da devedora não afasta a exigibilidade da dívida nem transfere ao credor o ônus de comprovar fato extintivo da obrigação. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando mantida integralmente a sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, caput; 373, II; 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0049525-21.2019.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 04.03.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença recorrida; em consequência, majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 19 de agosto de 2026.