Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Tocantins, extinguiu o processo com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A recorrente sustenta que o prazo prescricional tem início na data do pagamento da indenização em valor inferior ao devido ou, subsidiariamente, no trânsito em julgado da ação anterior que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de inclusão de verbas permanentes na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia constitui pedido autônomo em relação à ação anterior que reconheceu o direito à conversão; e (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição quinquenal dessa pretensão, verificando a incidência da teoria da actio nata.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A pretensão de inclusão de verbas permanentes na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia constitui pedido autônomo, pois não foi objeto da ação anteriormente ajuizada, afastando a ocorrência de coisa julgada.
O pagamento realizado pela Administração observa os limites do título executivo judicial formado na demanda anterior, inexistindo pagamento parcial ou incorreto capaz de caracterizar lesão superveniente.
A teoria da actio nata e a jurisprudência relativa ao pagamento administrativo realizado em valor inferior ao devido não se aplicam quando a diferença postulada decorre da ausência de pedido na ação originária, e não de erro da Administração na execução da obrigação reconhecida.
A lesão jurídica decorre da ausência de formulação do pedido de inclusão das verbas permanentes na demanda anterior, de modo que a pretensão nasce quando o direito poderia ser exercido, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
O trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia não inaugura novo prazo prescricional quando a demanda posterior busca verba não abrangida pelo título judicial anteriormente formado.
Ajuizada a ação mais de cinco anos após a aposentadoria da servidora, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança das diferenças postuladas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O pedido de inclusão de verbas permanentes na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia constitui pretensão autônoma quando não formulado na ação anterior.
A teoria da actio nata não se aplica quando a alegada diferença remuneratória decorre da ausência de pedido na demanda originária, e não de pagamento administrativo realizado em valor inferior ao devido.
O termo inicial da prescrição da pretensão autônoma coincide com o nascimento do direito de ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
O trânsito em julgado de ação anterior não inaugura novo prazo prescricional para pretensão distinta e não abrangida pelo respectivo título judicial.