Ante o exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, c/c o art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BOLIVAR RIBEIRO MARQUES em face de ADEILSON REIS LINO, resolvendo o mérito da lide.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
P.R.I.C.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007769-95.2025.8.27.2737/TO AUTOR : BOLIVAR RIBEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS (OAB TO010497) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório formal com esteio no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por BOLIVAR RIBEIRO MARQUES em face de ADEILSON REIS LINO, alegando, em síntese, que no dia 07/09/2025 teria sido surpreendido e agredido fisicamente com um tapa no rosto pelo requerido, além de sofrer ameaças de morte com arma branca (faca), quando foi até a casa de sua ex-esposa visitar a filha, pugnando pela reparação dos danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00. A audiência de conciliação restou inexitosa (evento 15). Citado (evento 12), o demandado apresentou contestação (evento 20), sustentando a total inexistência de ato ilícito, impugnando os fatos narrados e aduzindo a falta de comprovação de sua autoria ou participação no evento, bem como a ausência de dano moral indenizável. Em manifestação posterior (evento 40), apontou divergência substancial no laudo pericial acostado na inicial, o qual registrou como agressor pessoa diversa (Aldair), requerendo a extinção e a aplicação de sanções. Impugnação à contestação encartada no evento 28. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 47), na qual se fez presente o autor e a representação da Defensoria Pública pelo réu, ausente este último em razão de falha técnica de conexão. Não houve produção de prova testemunhal. Após determinação para regularização do arquivo eletrônico mencionado na exordial (evento 50), a parte autora acostou manifestação indicando link de acesso à mídia em pasta virtual (evento 56), sobrevindo ciência da Defensoria Pública (Evento 59). Vieram os autos conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se diretamente ao exame do mérito, registrando-se que a pertinência subjetiva do requerido confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise probatória da autoria do suposto ato ilícito. Cuida-se de pretensão indenizatória por responsabilidade civil extracontratual subjetiva, disciplinada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração exige a demonstração inequívoca e cumulativa de quatro elementos estruturantes: a conduta voluntária (comissiva ou omissiva), a culpa ou dolo do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade direto e imediato entre o comportamento praticado e o prejuízo sofrido. A distribuição estática do ônus da prova, preconizada pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o encargo processual intransferível de demonstrar de maneira escorreita e segura os fatos constitutivos do seu direito alegado. No caso vertente, o autor imputa ao réu a prática de agressão física, consistente em tapa e golpes, além de ameaça de morte empunhando uma faca. Todavia, a análise minuciosa do acervo probatório demonstra que o promovente não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar que o réu ADEILSON REIS LINO tenha praticado qualquer ato ilícito em seu desfavor. Com efeito, o Boletim de Ocorrência policial acostado aos autos (evento 1, BOL_OCO3) constitui documento lavrado unilateralmente a partir das declarações exclusivas prestadas pelo próprio ofendido perante a autoridade policial, ostentando presunção relativa de veracidade adstrita apenas ao fato de que a narrativa foi emitida perante o escrivão, não possuindo eficácia probatória plena sobre a autoria e a dinâmica real dos fatos. Outrossim, no que tange à mídia disponibilizada pela parte autora em plataforma virtual após determinação judicial (evento 56), verifica-se que o registro de áudio contém apenas o relato da esposa do requerente externando descontentamento e afirmando que o autor estava abalado, chegando a informar a conhecidos que os ferimentos decorreram de queda de andaime. Tal elemento probatório limita-se a reproduzir percepções de terceiro sobre o estado emocional da vítima, inexistindo qualquer gravação do momento da contenda, flagrante da suposta agressão ou elemento material que vincule o réu ADEILSON REIS LINO à agressão física ou às ameaças descritas na exordial. Não foram ouvidas testemunhas oculares em audiência de instrução capazes de corroborar a tese inicial (evento 47), remanescendo as assertivas autorais no campo das meras alegações fáticas desprovidas de sustentação. Nesse diapasão, na ausência de elementos probatórios seguros e convincentes acerca da prática de agressão física, ameaça ou qualquer ilicitude perpetrada pelo requerido, inviável o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Destarte, não restando demonstrado o fato constitutivo do direito autoral e a conduta ilícita imputada ao demandado, a rejeição dos pedidos exordiais é medida de rigor. Por fim, afasta-se o pleito de condenação por litigância de má-fé deduzido na manifestação defensiva (evento 40), porquanto não evidenciado dolo processual específico ou deslealdade intencional, configurando a situação mero insucesso na desincumbência do ônus probatório pela via processual adequada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, c/c o art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BOLIVAR RIBEIRO MARQUES em face de ADEILSON REIS LINO, resolvendo o mérito da lide. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
