Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TJMT, Apelação Cível 1031046-83.2020.8.11.0041
- Órgão julgador
- Primeira Câmara de Direito Público
- Publicação
- DJEN 14/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1031046-83.2020.8.11.0041