Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013862-07.2026.8.11.0041. REQUERENTE: WANESSA JOANE CURVO DA SILVA REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Trata-se de incidente de habilitação retardatária de crédito ajuizado por Wanessa Joane Curvo da Silva em face de Ávida Construtora e Incorporadora S.A., em recuperação judicial, objetivando a inclusão de crédito no quadro geral de credores da recuperanda, no valor de R$ 23.836,49. Em síntese, a parte autora argumenta que é titular de crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, oriundo de termo de distrato contratual de promessa de compra e venda, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento de execução de título extrajudicial. Pontua que, durante o curso da execução, foi deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, circunstância que impossibilitou o prosseguimento da execução individual, culminando na expedição de certidão destinada à habilitação do crédito perante o juízo universal. Sustenta que seu nome não constou da relação de credores apresentada no processo recuperacional, razão pela qual requereu a habilitação retardatária do crédito, com sua inclusão na Classe III, correspondente aos créditos quirografários, no importe de R$ 23.836,49. A empresa devedora apresentou manifestação expressa de concordância, conforme se depreende do documento Id. 230797271. Em seguida, os autos foram remetidos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc, oportunidade em que as partes celebraram acordo para a inclusão do crédito na recuperação judicial. Por seu turno, o administrador judicial não se opõe ao presente acordo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Sabe-se que a Lei de Recuperação Judicial, expressamente, em seu art. 20–A, fomenta a utilização da conciliação/mediação como ferramenta de conflitos. Art. 20-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial. Ademais, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 3°, § 3º estabelece expressamente que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Com essas observações iniciais, passo ao controle de legalidade. No caso, as partes, assistidas por seus respectivos procuradores, celebraram acordo durante audiência realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio do qual convencionaram a inclusão do crédito de titularidade da requerente no quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa devedora, pelo valor de R$ 23.836,49 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), na Classe III, correspondente aos créditos quirografários. Ademais, o Administrador Judicial manifestou expressamente sua concordância com a avença, consignando inexistir qualquer objeção ao ajuste, tendo em vista que o crédito encontra respaldo na documentação acostada aos autos. A recuperanda, igualmente, anuiu ao acordo, evidenciando a inexistência de controvérsia quanto à existência, ao valor e à classificação do crédito. A autocomposição firmada observa os requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico, uma vez que foi celebrada por partes capazes, devidamente representadas por advogados constituídos, tendo por objeto direito patrimonial disponível, inexistindo qualquer elemento que evidencie vício de consentimento ou afronta às normas de ordem pública que regem o processo de recuperação judicial. Além disso, o acordo não acarreta prejuízo ao concurso de credores nem compromete a regular condução do processo recuperacional. Ao contrário, contribui para a correta formação do quadro geral de credores, prestigia os princípios da cooperação, da celeridade processual, da economia processual e da preservação da empresa, objetivos expressamente perseguidos pela Lei n.º 11.101/2005 após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, que passou a incentivar de forma expressa a utilização dos métodos adequados de solução consensual de conflitos no âmbito da recuperação judicial. Por fim, não havendo qualquer ilegalidade ou prejuízo a terceiros, o acordo deve ser homologado. Ante o exposto, com fundamento no art. 20-A da Lei n.º 11.101/2005 e no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, determino a inclusão do crédito de titularidade de Wanessa Joane Curvo da Silva no quadro geral de credores da recuperação judicial de Ávida Construtora e Incorporadora S.A., no valor de R$ 23.836,49 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), na Classe III, correspondente aos créditos quirografários, nos exatos termos da avença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito
