Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.
Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 0002680-33.2025.8.27.2724/TO AUTOR : SANIEL DA SILVA FELIPE ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SANIEL DA SILVA FELIPE, em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Por meio do despacho/decisão de evento retro (evento 16636180), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovesse a emenda/regularização da petição inicial, devendo: a) juntar comprovante de endereço legítimo e atualizado em seu nome ou com a devida declaração do terceiro titular acompanhada de documento de identidade, sob pena de extinção conforme os arts. 319 e 320 do CPC; e b) comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição de acordo art. 290 do CPC. Devidamente intimada por meio de seu patrono via sistema e-Proc, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, mantendo-se inerte sem apresentar manifestação ou cumprir as determinações judiciais, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades sanáveis, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do mesmo artigo é imperativo ao prever a consequência do descumprimento: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso concreto, a determinação de emenda para apresentação de comprovante de endereço recente não constitui mero formalismo, mas um legítimo exercício do poder geral de cautela do magistrado (art. 139, CPC), especialmente diante do crescente fenômeno das demandas massificadas e da litigância predatória. A parte autora instruiu sua petição inicial com um documento que pretendia servir como comprovante de residência. Contudo, em análise preliminar, verificou-se que o referido documento era manifestamente inapto para o fim a que se destinava. A inaptidão decorre de vícios claros e insanáveis: primeiro, a ausência completa de data de emissão, o que impede a verificação de sua atualidade, requisito indispensável para a comprovação de residência em juízo; segundo, sua natureza ambígua e frágil, pois se trata de mera etiqueta ou recorte, e não de uma fatura de serviço contínuo (como água, energia ou telefonia) que pressupõe um vínculo estável do consumidor com o endereço. Foi precisamente em razão de tais defeitos, que fragilizam a comprovação de um pressuposto processual básico, que no evento 7, DECDESPA1 foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante de endereço válido e atualizado, bem como elementos que comprovassem sua hipossuficiência. A parte autora, contudo, mesmo após ser especificamente instada a corrigir o defeito, optou pela inércia. O descumprimento de determinação para emenda da inicial é causa de seu indeferimento, levando à extinção prematura do feito. Esta matéria foi recentemente objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, que firmou tese no sentido de que a exigência de documentos indispensáveis é mecanismo legítimo de prevenção à litigância abusiva, e o descumprimento da ordem autoriza a extinção do processo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação para emenda da petição inicial. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica e atualizada, com indicação da relação jurídica discutida, bem como comprovante de endereço recente, sob o fundamento de aferição do interesse de agir e prevenção à litigância abusiva. Intimada, a parte autora não atendeu integralmente à ordem judicial, sobrevindo a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada, bem como de comprovante de endereço, como condição para o regular processamento da ação; e (ii) estabelecer se o descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar a emenda da petição inicial quando verificados vícios ou irregularidades que comprometam o julgamento de mérito, impondo o indeferimento em caso de não cumprimento da diligência. 4. O magistrado exerce legitimamente o poder geral de cautela previsto no art. 139 do CPC ao exigir documentos indispensáveis à regularidade da representação processual, especialmente em contexto de demandas repetitivas com indícios de litigância predatória. 5. A exigência de procuração específica e atualizada, com indicação da relação jurídica discutida, bem como de comprovante de endereço recente, revela-se proporcional e adequada para aferir o interesse de agir e prevenir fraudes processuais. 6. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, tendo transcorrido o prazo sem a juntada dos documentos exigidos, caracterizando descumprimento integral da ordem judicial. 7. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial e permaneceu inerte quanto ao cumprimento integral da determinação judicial, configurando hipótese de indeferimento da inicial. 8. A extinção do feito sem resolução do mérito, nessa hipótese, não configura cerceamento do direito de ação nem afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não impede o ajuizamento de nova demanda devidamente instruída. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.021.665/MS - Tema 1198) reconhece a legitimidade da exigência de documentos indispensáveis como mecanismo de prevenção à litigância abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode, com fundamento no art. 139 do CPC, exigir a apresentação de procuração específica e atualizada e de documentos indispensáveis ao regular processamento da ação, especialmente para prevenir litigância predatória. 2. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, do CPC. 3. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais, após regular intimação para saneamento do vício, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º; 1.010; 139; 321; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0005797-02.2024.8.27.2713, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 18.06.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000585-74.2023.8.27.2732, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 17.12.2025. (TJTO , Apelação Cível, 0001156-98.2024.8.27.2703, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 25/03/2026 16:47:35) Dessa forma, tendo sido oportunizada à parte a regularização do feito e tendo esta permanecido inerte, a extinção do processo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Itaguatins/TO, data da assinatura eletrônica.
