Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débitos, reconheceu a irregularidade de contratações de empréstimos em conta do consumidor ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA ALMEIDA, diante da ausência de comprovação de consentimento válido, imputando falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação das cédulas de crédito atribuídas ao consumidor; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço em razão de fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A instituição financeira possui dever de segurança, devendo garantir a confiabilidade das operações e implementar mecanismos eficazes de prevenção e detecção de fraudes, inclusive as praticadas por terceiros. 5. A ausência de comprovação da regularidade das contratações, especialmente quanto ao consentimento do consumidor, evidencia falha na prestação do serviço, sendo ônus do banco demonstrar a autenticidade das operações. 6. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta sem prova robusta de sua ocorrência, não havendo ruptura do nexo causal apta a afastar a responsabilidade do fornecedor. 7. O risco da atividade bancária impõe à instituição financeira o dever de evitar operações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sob pena de responsabilização. 8. A sentença analisou adequadamente o conjunto probatório, observando as regras de distribuição do ônus da prova e limitando a procedência aos pedidos comprovados, inexistindo erro de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por constituírem fortuito interno. 2. A ausência de comprovação do consentimento do consumidor em contratações digitais caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A culpa exclusiva do consumidor somente afasta a responsabilidade da instituição financeira quando comprovada de forma inequívoca a ruptura do nexo causal. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora