Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI Nº 201/1967. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. Caso em exame: 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ex-Prefeita do Município de Timon, imputando-lhe a prática, por 2.846 (duas mil, oitocentas e quarenta e seis vezes) vezes, do crime previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967, em concurso material, por ordenar a contratação de pessoal e o pagamento de horas extraordinárias em período de extrapolação dos limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a competência originária deste Tribunal de Justiça para o julgamento de ex-prefeito por crimes funcionais; b) a validade e o aproveitamento dos atos processuais praticados perante o primeiro grau; c) a regularidade da recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal, e d) a presença dos requisitos formais do artigo 41, da Lei Adjetiva Penal e de justa causa para o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir: 3. A competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar ex-prefeito por crimes praticados no exercício do mandato e relacionados com as funções subsiste mesmo após o encerramento do cargo, conforme tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF. 2. Os atos processuais não decisórios praticados por juízo reconhecido como incompetente após a declinação podem ser plenamente conservados e ratificados pelo órgão competente, com base no artigo 567, da Lei Adjetiva Penal e no princípio da instrumentalidade das formas, restando aproveitada a resposta à acusação já carreada aos autos. 3. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do réu, de modo que se mostra legítima a recusa ministerial fundamentada na gravidade fática, na expressiva reiteração decorrente de 2.846 (duas mil, oitocentas e quarenta e seis) infrações penais autônomas e na existência de outro feito criminal em curso contra a ex-gestora por crime de responsabilidade semelhante. 4. Preenche os requisitos formais do artigo 41, da Lei Adjetiva Penal e é amparada por justa causa a exordial acusatória que descreve com clareza conduta que viola as vedações do artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, consistente em ordenar a contratação temporária ilegal de 2.661 (dois mil, seiscentos e sessenta e um) servidores e autorizar horas extraordinárias para 185 (cento e oitenta e cinco) funcionários públicos em momento no qual as despesas de pessoal atingiam 64,42% da Receita Corrente Líquida municipal. 5. As teses de atipicidade fática e de ausência de dolo demandam ampla dilação probatória sob o crivo do contraditório, não se prestando a obstar o recebimento da denúncia na fase de prelibação, dominada pelo princípio in dubio pro societate. IV. Dispositivo: 6. Denúncia recebida. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 29, inciso X; Constituição do Estado do Maranhão, artigo 81, inciso I; Lei Adjetiva Penal, artigos 41, 28-A e 567; Decreto-Lei nº 201/1967, artigo 1º, inciso V; Lei nº 8.038/1990, artigo 6º; Lei Complementar nº 101/2000, artigo 22. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF.