Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POSTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA