Ementa
Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro dissolvida a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial entre ambos. Sem custas, uma vez que os Requerentes são beneficiários da justiça gratuita (artigo 22, inciso II, da Lei Estadual nº 12.193/2023) e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Averbação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0844337-77.2026.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por F. D. A. S. e C. M. P. D. S., todos já qualificados. Se observa dos autos que as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 182390465 e 182390466, sem apresentação de qualquer ressalva. Aduzem que estão casados desde 25 de julho de 2024, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, e separados de fato desde abril de 2026, sem possibilidades de reconciliação. Informam que não possuem filhos advindos do matrimônio, bem como não haver bens a partilhar. Dispensam alimentos recíprocos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, deixo de enviar os autos ao Ministério Público, uma vez que não há filhos menores e a natureza do divórcio é consensual, sem notícias de incapacidade relativa ou de violência doméstica. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, afirma que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça às partes requerentes, nos termos do art. 98, do CPC/2015. Como se observa, as partes realizaram acordo quanto ao divórcio, preenchendo os requisitos do § 6º do art. 226 da CF/1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, bem como do § 2º, do art. 40, da Lei 6.515/77. A petição inicial encontra-se devidamente assinada por ambos os cônjuges, em conformidade com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente à espécie, o que demonstra a livre manifestação de vontade e o consentimento inequívoco das partes quanto aos termos pactuados, atendendo aos requisitos formais para a homologação do presente acordo. É cediço que o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro dissolvida a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial entre ambos. Sem custas, uma vez que os Requerentes são beneficiários da justiça gratuita (artigo 22, inciso II, da Lei Estadual nº 12.193/2023) e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Averbação. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA
