Ementa
Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA POR INSEGURANÇA DO E-MAIL DETERMINADO. TESE GENÉRICA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. RECALCITRÂNCIA DA PLATAFORMA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) MANTIDA NO TETO HISTÓRICO CONSOLIDADO DE R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL, ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de sentença proferida em sede de Embargos à Execução, no bojo de fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedentes os pedidos do embargante, mantendo a execução das astreintes consolidadas no teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. Em suas razões recursais, a recorrente alega a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer, sob o argumento de que o e-mail fornecido pelo autor não é considerado seguro pela plataforma, requerendo a exclusão da multa ou a sua conversão em perdas e danos sem atribuição de culpa. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença atacada. VOTO – 2. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. 3. Nos termos do Enunciado nº 143 do FONAJE, é cabível a interposição de recurso inominado contra a sentença que julga os embargos à execução no rito da Lei nº 9.099/95. 4. No mérito, a alegação de impossibilidade técnica fundada na suposta falta de segurança do endereço eletrônico determinado pelo juízo originário não merece amparo. A recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação pericial ou sistêmica real de impedimento técnico intransponível, ônus que lhe competia por força da responsabilidade objetiva e da distribuição do ônus probatório. 5. O e-mail seguro para a recuperação da conta restou devidamente informado pelo autor nos autos, evidenciando-se que a triagem e recusa unilateral promovidas pela plataforma configuram mera renitência e descaso para com o cumprimento das ordens exaradas pelo Poder Judiciário. 6. A multa cominatória (astreintes) foi fixada em patamar diário de R$ 500,00 e encontrou teto limitador de R$ 5.000,00. O montante final consolidado revela-se comedido, proporcional e pedagógico, sobretudo diante do gigantesco porte econômico da corporação recorrente, não representando cenário de enriquecimento sem causa. 7. Demonstrado o descumprimento injustificado da tutela específica de fazer, agiu acertadamente o juízo a quo ao chancelar a higidez do título executivo judicial e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO – 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condenação do recorrente em custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10. Por quórum mínimo. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.