TJTO, Procedimento Comum Cível 0002147-35.2025.8.27.2737

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0002147-35.2025.8.27.2737/TO AUTOR : SOSTENES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA FERRAZ MENEZES PINHO (OAB TO011403) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SOSTENES OLIVEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, objetivando a declaração de inexistência de débito tributário à época da constrição judicial realizada em seu patrimônio, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor, que foi ajuizada execução fiscal pelo Município requerido para cobrança de débito tributário, o qual teria sido integralmente quitado em 24/11/2022. Sustenta que, apesar do pagamento, o ente municipal deixou de comunicar o juízo da execução, ocasionando o prosseguimento dos atos executivos e o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária em 21/03/2023. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito à época da constrição e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citado, o Município requerido apresentou contestação, alegando a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de que a execução fiscal foi ajuizada quando o débito ainda era exigível e que o bloqueio ocorreu regularmente. Sustenta, ainda, ausência de interesse processual quanto ao pedido declaratório e inadequação da via eleita para discussão da matéria. O autor apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e reiterando que a controvérsia está relacionada à manutenção dos atos executivos após a quitação integral do débito, sustentando que, à época do bloqueio judicial, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relato do essencial. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se a ausência de comunicação da quitação pelo Município requerido configurou falha administrativa capaz de tornar indevida a constrição judicial realizada posteriormente, bem como se tal circunstância ultrapassou a esfera patrimonial, ensejando reparação por danos morais. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil pressupõe a existência de uma conduta ilícita, a ocorrência de dano e a presença de nexo causal entre o comportamento do agente e o prejuízo suportado pela vítima. O Código Civil dispõe: Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Por sua vez, estabelece o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Tratando-se de ente público, aplica-se, ainda, o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros..." Todavia, a responsabilização civil do Estado exige a demonstração de efetivo dano decorrente da conduta administrativa, não bastando a mera existência de irregularidade, falha procedimental ou atuação administrativa inadequada. No caso concreto, verifica-se que a Fazenda Pública municipal possuía o dever de comunicar ao juízo da execução fiscal a satisfação da obrigação tributária. Dessa forma, embora a execução fiscal tenha sido inicialmente proposta quando o débito ainda existia, após a quitação integral da obrigação incumbia ao ente público adotar as providências necessárias para impedir o prosseguimento dos atos executórios. DO NEXO CAUSAL É certo que existe nexo causal entre a omissão administrativa e a realização do bloqueio judicial posteriormente à quitação da obrigação tributária, uma vez que a manutenção dos atos executivos após a satisfação integral do crédito decorreu da ausência de comunicação tempestiva do pagamento ao juízo competente. Assim, a constrição judicial realizada quando o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento guarda relação direta com a falha administrativa constatada. Entretanto, a responsabilidade civil somente se aperfeiçoa quando presentes, concomitantemente, a conduta, o dano e o nexo causal. Embora demonstrada a falha administrativa e sua relação com a constrição judicial indevida, não restou comprovada a ocorrência de dano moral indenizável, circunstância que afasta o dever de reparação pretendido. DO DANO MORAL Embora reconheça a falha administrativa do Município requerido ao não comunicar tempestivamente a quitação do débito tributário ao juízo da execução fiscal, tal circunstância, isoladamente, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. Nesse sentido, é indispensável a comprovação de efetivo dano extrapatrimonial. No caso dos autos, não foram identificados elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade do autor. A constrição judicial incidiu sobre o valor de R$ 152,86 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em razão da insuficiência de saldo existente na conta bancária do autor. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem repercussões concretas decorrentes do bloqueio, como restrição de crédito, inscrição em cadastros restritivos, comprometimento de recursos indispensáveis à subsistência ou qualquer circunstância capaz de evidenciar ofensa à honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica do demandante. Assim, embora a conduta administrativa tenha contribuído para a manutenção indevida do ato constritivo, a situação verificada nos autos não ultrapassa a esfera dos dissabores e incômodos ordinariamente decorrentes de falhas administrativas, inexistindo prova de efetiva lesão extrapatrimonial. Dessa forma, ausente pressuposto essencial à responsabilização civil, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SOSTENES OLIVEIRA DA SILVA para: a) RECONHECER que o crédito tributário objeto da execução fiscal encontrava-se integralmente quitado e extinto pelo pagamento quando da realização da constrição judicial ocorrida em 21/03/2023, reconhecendo sua inexigibilidade naquela oportunidade;; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) CONDENAR o Município de Porto Nacional ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, diante da sucumbência mínima da parte autora e da aplicação do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.