Ementa
ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JULIA ROSA COSTA CAAD para condenar a ré COMITE DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE, à satisfação, em oito dias, do valor total de R$4.305,00 (quatro mil e trezentos e cinco reais), referente às parcelas acima deferidas e aos honorários advocatícios, que deverão ser depositados em guia de depósito judicial e às diferenças de FGTS + 40%, que deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da parte acionante, tudo devidamente liquidado e individualizado nas planilhas que acompanham a presente decisão, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. Atendendo aos termos da Lei 10.035/00, declaro que a totalidade da condenação tem natureza indenizatória. Em cumprimento ao disposto na Lei 11457/07, remeta-se cópia desta decisão à UNIÃO FEDERAL, devendo ser observados os termos do Provimento 06/05 do TST. Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º do NCPC, considerando-se protelatórios os respectivos embargos. Custas de R$86,10, calculadas sobre o valor da condenação de R$4.305,00 e custas de liquidação de R$21,52, pela ré. INTIMEM-SE AS PARTES. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026. CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JULIA ROSA COSTA