Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECRETO DE DESERÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL SEM APLICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 01. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração em que a parte Recorrente argumenta a ocorrência de erro no julgado por não ter havido condenação em honorários de advogado, e pede seja a parte adversa condenada. VOTO: 02. Se o recurso não foi conhecido e os ônus do processo, na lei de regência, mais especificamente o art. 55 da Lei nº 9.099/95, estabelece que a condenação em custas e honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição somente ocorre quando o recorrente é vencido, logo, se não há análise de mérito e, consequentemente, não há figura do "vencido", afasta-se a condenação em verbas sucumbenciais, incluídas as custas e honorários de advogado. DISPOSITIVO: 03. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 04. Nos termos da Lei, sem condenação ao pagamento de custas processuais e nem de honorários advocatícios, com determinação de baixa definitiva dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.