Ementa
III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos embargos de terceiro opostos por NEIF SATHLER MUSSE e ANA MARIA XAVIER VIEIRA MUSSE em face de MÁRCIO ALEX LIMA DE MENDONÇA e SOLAR EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES os pedidos para determinar o levantamento da indisponibilidade judicial incidente sobre as salas comerciais nº 401 e 403, situadas na Rua Halfeld, nº 525, Centro, Juiz de Fora/MG, objeto das matrículas nº 026604 e 026696 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, decorrente da execução trabalhista nº 0100657-30.2022.5.01.0032, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da restrição pelo sistema CNIB e expeça-se ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, para cancelamento das respectivas averbações de indisponibilidade decorrentes da execução indicada. Custas processuais pelos embargantes, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes.