Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios referente à atuação do autor, como defensor dativa, na ação criminal acima mencionada,(documentos em anexo), no valor de R$ 12.760,00(doze mil, setecentos e sessenta reais), o qual deve ser devidamente atualizada na época do efetivo pagamento. Custas na forma da lei. Honorários na ordem de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.
procedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0803683-09.2024.8.10.0069 Autor(a): ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA Ré(u): ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Antônio José Machado Furtado de Mendonça, advogando em causa própria, ingressou com a presente Ação Ordinária de Cobrança, em face do Estado do Maranhão a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensor dativo no Processo Criminal nº 0000408-95.2018.8.10.0069(Tribunal do Júri), conforme se comprova com os documentos que acompanham a inicial. À petição inicial foram anexados os documentos constantes nos IDs nºs 137701969 a 137701975. Devidamente citado, o Estado do Maranhão não contestou os pedidos do autor, conforme Certidão de ID 147740911. No despacho de ID 164941112 foi reconhecida revelia do ente requerido desacompanhada de seus efeitos, nos termos do art. 345, II do CPC. No mesmo despacho foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se pretendem produzir mais algumas provas, mesmo tratando-se o presente feito de matéria estritamente de direito, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Na petição de ID 171116455 o ente requerido se manifestou no sentido de não ter provas a produzir. Já o autor, não se manifestou. Por ser matéria estritamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados DECIDO. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Tendo em vista que o Estado do Maranhão não contestou os pedidos do autor, conforme certificado no ID 147740911, foi decretada a revelia do ente requerido desacompanhado dos efeitos, nos termos do art. 345, II do CPC, nos termos do despacho de ID 164941112. Esclareço que para fins de aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 344 e 345, inciso II), impositiva a distinção entre “indisponibilidade do interesse público” e “direito indisponível”, porque este último não alcança os interesses meramente patrimoniais, passiveis até de transação, na forma da Lei. No presente caso, merece acolhida o pedido do(a) ente requerido no tocante ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito, para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. Não obstante as limitações de cunho material, o Estado do Maranhão não pode se desincumbir da obrigação de prestar assistência jurídica integral aos necessitados, devendo o Judiciário, na isquemia do Estado, nomear advogados que não integram os quadros da Defensoria Pública para servirem como Defensores Dativos, a fim de não prejudicar a distribuição da Justiça. Os valores buscados a título de honorários advocatícios, referentes aos serviços profissionais prestados pelo Advogado a pessoas carentes, ante a inexistência de Defensor Público em Araioses e atendendo à nomeação judicial, são devidos, também por aplicação das doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural, que evoluíram para o princípio da moralidade administrativa. Reforce-se que, o art. 22, da Lei nº 8.906/94, estabelece, em seu § 1º, que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados “Serviços Auxiliares da Justiça” e que consubstanciam título executivo. Entendo que deve o Estado do Maranhão arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao jurisdicionado juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. Contudo, em relação ao valor da verba honorária pleiteada, a mesma guarda pertinência com o valor estabelecido na tabela da OAB juntada aos autos, a qual está de acordo com o grau de atuação da causídica autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios referente à atuação do autor, como defensor dativa, na ação criminal acima mencionada,(documentos em anexo), no valor de R$ 12.760,00(doze mil, setecentos e sessenta reais), o qual deve ser devidamente atualizada na época do efetivo pagamento. Custas na forma da lei. Honorários na ordem de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Araioses, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo-MA, respondendo PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 1959, DE 22 DE JUNHO DE 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
