TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801330-55.2026.8.10.0059

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0801330-55.2026.8.10.0059 AUTOR: EDVAM SOUSA DA SILVA REU: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sem relatório (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação de judicial, de partes as acima mencionadas. As partes apresentaram termos de acordo, ao que pediram a homologação e a extinção do processo (ID.181146428 ). As partes dispõem de capacidade civil plena. Quando requisito do ato, as partes estão devidamente assistidas por advogados. Os termos do acordo/transação constam dos autos. Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo a transação formulada entre as partes e, por consequência, julgo o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Sem custas nesta instância (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, atendidas as exigências normativas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, data e horário da assinatura eletrônica. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito do 1º JECCrim de São José de Ribamar