Ementa
DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DO QUE CONDENO O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PROCEDER AO PAGAMENTO A PARTE AUTORA DOS MESMOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES QUE OCUPAM OS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, DA CLASSE DE GM-1 GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, NÍVEL D, EM RAZÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO, COM AS SUAS CONSEQUENTES VANTAGENS ADQUIRIDAS PELA CONTAGEM DO TEMPO, NOS TERMOS DA LEI 2.984/2001 E SEUS PERMISSIVOS LEGAIS, OS SEUS VENCIMENTOS BASE, CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A ADIMPLIR AS DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS BASE ENTRE GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS MUNICIPAIS AUXILIARES EM RETROATIVIDADE AO PREVISTO EM LEI E SEUS ACRÉSCIMOS, TUDO NA FORMA INDICADA NA EXORDIAL E DOCUMENTOS JUNTOS, ATENTANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL 06/12/2013, CONTADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DO MONTANTE DEVIDO E QUE DEVERIA SER PAGA E OS JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMADOS PARA APRESENTAREM PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS, AS PARTES SE MANIFESTARAM. LAUDO PERICIAL JUNTADO EM 01/10/2025 (FLS. 221/233) INDICANDO O VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE NO IMPORTE DE R$ 292.945,27 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NA DATA-BASE DE 30/09/2025, COM ANUÊNCIA DAS PARTES. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. NUMA ANÁLISE DO LAUDO APRESENTADO, ENTENDO QUE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO PERITO JUDICIAL ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, ISTO POSTO, ANTE AS CONSIDERAÇÕES SUPRA, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ANEXADOS 01/10/2025 (FLS. 221/233), CONCLUINDO QUE IMPORTAM EM R$ 292.945,27 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NA DATA-BASE DE 30/09/2025. INTIMEM-SE AS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO. OUTROSSIM, AUTORIZO A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS A FAVOR DO PERITO NOMEADO NO MONTANTE DEPOSITADO, DEVENDO A ESCRIVANIA EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL, COM AUTORIZAÇÃO INCLUSIVE PARA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ACASO INDICADA PELO MESMO, NO VALOR DE R$ 2.187,50 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS, CINQUENTA CENTAVOS) E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DESTE VALOR, EM NOME DO PERITO NOMEADO, BEL. JOÃO TELES DE MENEZES. INTIME-SE O PERITO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO, UMA VEZ QUE O TRANS