Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo nº 0803779-04.2025.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA Advogado do(a) REU: REGINALDO ROSSI ALVES DA CRUZ - MG197470 SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, CPF nº 615.041.503-17, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 24-A, da Lei 11.340/2006, praticado em desfavor da vítima IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO, sua ex-companheira. Em resumo, consta da Denúncia em ID 164289802: “(...) no dia 14 de outubro de 2025, por volta das 15hs:40min, no endereço situado na Avenida Chico Rita, bairro Centro, no município de Duque Bacelar/MA, o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que lhe impunha medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), deferidas em favor de sua ex-companheira, Iavinne Mahatman Borges Cordeiro Brito (...)”. A Denúncia, instruída com os autos do Inquérito Policial nº 26845/2025-DPCCN, foi recebida por este juízo no dia 30 de outubro de 2025, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal (ID 164404142). O réu foi citado pessoalmente (ID 166104161 - pág. 3) e apresentou Resposta à Acusação através da Defensoria Pública Estadual em Petição de ID 167873535. Audiência de instrução e julgamento realizada em 29/01/2026 (Ata da audiência em ID 170934414), na qual foi produzida a prova oral, cujo termo foi realizado por gravação audiovisual (mídia em ID 171381957), com a inquirição da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ao final da colheita de provas, passou-se a realizar o interrogatório do acusado. Concluída a instrução processual, em alegações finais orais, o Ministério Público Estadual, por entender restarem comprovadas a materialidade delitiva e autoria do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, manifestou-se pela procedência do pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, encontrando-se incurso na pena do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006. Ainda, destacou que, quanto ao delito de furto da motocicleta da vítima, não restou comprovada a tipicidade do referido crime, entendendo que o acusado usou a motocicleta como um meio para controlar a vítima e perpetrar o descumprimento da medida protetiva, sem intenção de se tornar o dono definitivo do bem. Em alegações finais orais, a Defensoria Pública Estadual, atuando na defesa do réu FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, pugnou pelo reconhecimento e valoração da atenuante da confissão espontânea, requerendo a fixação da pena base no mínimo legal e que seja revogada a prisão preventiva do acusado, destacando que ele estava preso antecipadamente por mais de 75 dias, era tecnicamente primário, e sua soltura não comprometeria a instrução do feito. Fundamentação. Primeiramente, cumpre salientar, que suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Comete o crime capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Compulsando os autos, constato que a materialidade delitiva e autoria encontram-se cabalmente comprovadas pelas provas carreadas ao bojo deste feito, bem como por meio dos depoimentos prestados perante este juízo. Pois, vejamos. A vítima IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que foi casada com o acusado, Francisco, por cerca de 12 anos e tem uma filha de 7 anos; que o acusado nunca aceitou o fim do relacionamento, perseguiu-a constantemente, e não respeitava a medida protetiva obtida há cerca de um ano; relatou histórico de perseguições e agressões por parte de Francisco, inclusive com destruição de seus pertences, como dois celulares e sua motocicleta, e o furto de roupas de sua loja; que ele pulava o muro de sua casa e que a polícia já o encontrou dentro de sua casa com uma faca; que ele não a agredia só quando estava sóbrio, mas todas as coisas que ele fazia de mal eram quando ele bebia; que confirma que no dia da ocorrência, o acusado invadiu a casa de uma amiga dela, mas não se aproximou dela porque o pai da amiga interveio e a amiga fechou a porta; qu enquanto ela estava no quarto, o réu pegou sua motocicleta, que estava estacionada na frente da casa da amiga, e levou-a sem a chave, empurrando-a; que acionou a polícia, que encontrou a motocicleta escondida na casa dele, e ela não sabia a intenção dele ao subtrair a moto; que deseja que ele não seja solto porque tem medo (...)" - transcrição não literal do depoimento audiovisual. A testemunha ENEAS TENÓRIO PITOMBEIRA, policial militar, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que no dia dos fatos a vítima acionou a polícia por ter sido acuada pelo acusado, Francisco, que estava embriagado e queria contato com ela na residência de uma amiga; que a vítima tinha uma medida protetiva e histórico de violência, e que o acusado não ofereceu resistência durante a abordagem na oficina; que o acusado, Francisco, confirmou estar ciente da medida protetiva; que o acusado teria pegado a motocicleta da vítima; que acredita que a motocicleta foi levada empurrando e era de propriedade da vítima; que a vítima relatou que Francisco não aceitava a separação e que ela já vinha tendo problemas com ele há algum tempo; que, se não estava enganado, a casa em que a vítima estava era de uma amiga da vítima; que o acusado provavelmente não chegou a entrar na casa e que a motocicleta estava estacionada na porta quando o acusado a levou (...)" - transcrição não literal do depoimento audiovisual. A testemunha FRANCISCO DAVID DE SOUSA RIBEIRO, policial militar, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que no dia dos fatos a polícia foi acionada por telefone e que o acusado estava no local, alcoolizado, após supostamente ter violado a residência onde a vítima estava e descumprido a medida protetiva; que acredita que a residência era da vítima, mas não se recorda se o acusado havia confessado ter ciência da medida protetiva; que não sabe informar como o acusado se apossou da motocicleta, se foi com violência ou tomando a chave, mas confirmou que o acusado havia subtraído o bem; que a motocicleta não estava com o acusado no momento da prisão, mas foi encontrada em uma residência próxima que ele indicou, e, provavelmente foi devolvida à vítima; que não tem lembrança de ter atuado em ocorrências anteriores envolvendo o acusado, mas a vítima relatou perseguições anteriores (...)" - transcrição não literal do depoimento audiovisual. A testemunha JAIRO BACELAR SOARES, policial militar, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que no dia dos fatos foram chamados via telefone por conta do descumprimento de medida protetiva e furto da motocicleta; que eles abordaram o acusado, que estava em um estabelecimento comercial próximo à casa da denunciante, e ele estava embriagado, mas não esboçou reação; que a motocicleta foi encontrada em uma residência próxima, que poderia ser da mãe ou parente do acusado, e foi apreendida para condução à delegacia; que o acusado descumpriu a medida protetiva por não manter o distanciamento e porque a denunciante se sentia ameaçada; que não tem informações sobre como a motocicleta foi levada (se empurrada ou com chave) nem sobre a intenção do acusado ao pegá-la (...)" - transcrição não literal do depoimento audiovisual. A testemunha MARIA DE JESUS BACELAR BORGES, mãe da vítima, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que confirma que Francisco nunca aceitou a separação e agredia Iavine constantemente, pulando o muro da casa delas; que foram à delegacia várias vezes para denunciar, mas não em todas as ocorrências; que no dia dos fatos o acusado invadiu a casa da amiga, Antônia Kelly, com a intenção de agredir Iavine, e que levou a moto; que o pai de Antônia Kelly impediu Francisco de se aproximar da vítima; que não sabia a intenção dele ao levar a moto, mas relatou que em outra ocasião ele já havia roubado a moto de Iavine e a vendido; que confirma que Francisco é alcoólatra e não sabe se ele era usuário de drogas; que a filha do casal, de 7 anos, está em tratamento psicológico por causa do comportamento do pai, e que a criança presenciou o dia da prisão; que tinha certeza que ele voltaria a incomodar Iavine se fosse solto, especialmente quando bebesse (...)" - transcrição não literal do depoimento audiovisual. Em seu interrogatório prestado em juízo, o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA declarou, em síntese: "(...) que confirma ter uma filha de 7 anos com Iavine e nega usar drogas; que confessa ter descumprido a medida protetiva concedida em favor da vítima, Iavine; que no dia dos fatos estava bêbado e não se lembra do ocorrido; que já havia aceitado a separação e que não pretendia voltar a importunar a vítima; que, quando pegou a motocicleta da vítima, estava sob efeito de álcool e não se lembrava de nada, nem se pretendia vendê-la (...)" - transcrição não literal do depoimento audiovisual. Os depoimentos dos policiais foram harmônicos, firmes e coerentes, sendo, ainda, que estão revestidas de fidedignidade, pois são funcionários do Estado, vocacionados no importante dever de proteção da população e investigação de crimes. No mais, não se pode desmerecer o depoimento da testemunha policial apenas por sua condição de agente da lei, sendo firme a jurisprudência neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualifica-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. ” (HC 73518/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 26/03/1996, Primeira Turma, DJ 18-10-1996). E consoante lição do mestre ARY BELFORT: “A tese da insuficiência testemunhal quando emane de agentes de Polícia, consiste em velharia em boa hora mandada ao bolor dos armários de reminiscências especiosas. Desde que verossímeis; desde que partidas de pessoas insuspeitas ou desinteressadas, desde que nada se lhes oponha de valia há nenhuma razão, de ordem alguma, para que se repudie a palavra de, precisamente, pessoas a quem o Estado confere a missão importantíssima de, coibindo o crime, operar, e nada menos, a própria prisão.” (RJTJESP 136/477). Ao contrário: é testemunha que depõe compromissada, com presunção de veracidade por ser funcionário público, narrando sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções. Em sendo assim, tal depoimento reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório; não havendo provas de que teriam o único intuito de incriminar pessoa inocente (ônus da defesa). Nesse sentido, os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420. Não se pode presumir, quanto aos policiais ouvidos como testemunhas, a intenção de incriminar, falsamente, o acusado da prática de crime contra a saúde pública, na modalidade de tráfico de entorpecente, por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição (RT 614/2576). No mesmo sentido: TJMG: RT 444/406, 604/407; TJTJ: RT 595/423; TJSP: RT 390/208, 727/473. O art. 155, do CPP, enuncia que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Como se observa, há a possibilidade das provas inquisitórias auxiliarem na fundamentação da decisão, o que não se pode é sentenciar exclusivamente baseado nelas. A jurisprudência assim se manifesta: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITÓRIA - CREDIBILIDADE - DECLARAÇÃO HARMÔNICA COM A PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DA AUTORIA EM JUÍZO - MANIFESTAÇÃO DESTITUÍDA DE VALIDADE - TESTEMUNHO DE POLICIAIS HARMÔNICO - VALIDADE - REGIME PRISIONAL - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - PRECEDENTE DE PLENÁRIO DO STF (HC Nº 82.959) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os depoimentos prestados na fase inquisitorial, se não demonstrada irregularidade ou vício na sua obtenção, mesmo que retificados em juízo, são dotados de plena validade, principalmente quando harmônicos e coerentes com a prova colhida nos autos. - Válidos são os depoimentos dos policiais quando, prestados sob compromisso, apresentam-se harmônicos e mostram-se coerentes com outros elementos e circunstâncias colhidos dos autos. - Declarada inconstitucional a norma que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e equiparados, deve-se fixar o regime em inicialmente fechado. - Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755882-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): WELINGTON DE SOUZA DOS SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. TJMG - PROVA. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM DESARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A mera retratação em juízo não tem o condão de invalidar a confissão realizada na fase inquisitiva, mormente quando aquela se mostrar em desarmonia com as demais provas constantes dos autos, que corroborem a veracidade das declarações prestadas perante a autoridade policial. A delação de co-réu, aliada à confissão durante o inquérito e depoimentos testemunhais em juízo que reforcem a versão dos fatos narrada pela acusação, constituem-se em seguros elementos probatório (...). Nesse sentido, verifico que nos autos do Processo nº 0801024-07.2025.8.10.0032, em Decisão proferida em 28/03/2025, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO, nos seguintes termos: "DETERMINO que FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA afaste-se do lar de convivência com a vítima IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO; que mantenha a distância mínima de 200m (duzentos metros) da assistida, de seus familiares e testemunhas, bem como do seu lar; que se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação.". In casu, o réu tinha total ciência das medidas protetivas impostas, sendo intimado da referida decisão em 07/04/2025, acerca da proibição de se aproximar da vítima e manter qualquer tipo de contato, bem como a capacidade de entendimento do caráter ilícito dos seus atos e, ainda assim, em 14/10/2025, o réu invadiu a residência de uma amiga da vítima, local onde a vítima se encontrava, descumprindo as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas em favor da sua ex-companheira, Sra. IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO. O crime capitulado no Art. 24-A da Lei Maria da Penha é de mera conduta — consuma-se com o simples descumprimento de qualquer medida protetiva judicialmente imposta. Tendo sido devidamente comprovado que o réu recebeu a ordem judicial para não se aproximar da vítima e proibição de manter qualquer tipo de contato e, mesmo assim, invadiu um imóvel onde a vítima se encontrava, o delito restou caracterizado. Assim sendo, e pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, entendo por dar total credibilidade às acusações do Ministério Público, lastreados nas provas juntadas aos autos, quando a defesa não traz nenhum indício a infirmar as alegações que o incrimina. Resta configurado também a existência do dolo que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, fato confessado pelo réu em juízo. Logo, percebe-se que a prova produzida é apta a confirmar a ocorrência do ato ilícito, e que ele foi praticado pelo réu FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA. A conduta, portanto, é típica, porque tem previsão no art. 24-A, da Lei 11.340/2006; é antijurídica porque não está amparada por qualquer excludente da ilicitude; e o agente é culpável, porque ele é imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude e dele era exigido o comportamento conforme o Direito. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, praticado em desfavor da vítima IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO. Dosimetria. Passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. Culpabilidade normal à espécie. Bons antecedentes, por não constar sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la. A conduta social, por sua vez, diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, e, nos autos, não há dados para valoração negativa. O motivo do delito não deve ser valorado negativamente, haja vista não ter restado evidenciado no caso. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa. Na segunda fase, vislumbro existir circunstância atenuante relativa à confissão do réu prestada em juízo (art. 65, III, “d”, CP). Todavia, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Não existem circunstâncias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno, para este crime, a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa. O valor unitário do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente na data do fato, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código Penal. Regime de Pena: Fixo o regime ABERTO, considerando o disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e §3º, todos do CP. Pena restritiva de direitos e SURSIS: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça (art. 44, I do CP) e nos termos da Súmula 588, do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Concedo-lhe, todavia, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, I, II e III, do CP, pelo período de 02 (dois) anos, na condição de prestar serviços comunitários à Secretaria de Assistência Social do município de Duque Bacelar/MA, no primeiro ano da suspensão (art. 78, §1º, CP). Reparação dos danos causados à vítima IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é possível ao juízo fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 983, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem quantificação específica e independentemente de instrução probatória. No caso em apreço, havendo pedido expresso do Ministério Público na Denúncia (ID 164289802), fixo, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, o valor mínimo de R$ 1.621,00,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices oficiais a partir da data do fato, e acrescida de juros legais, sem prejuízo de eventual complementação pela via cível. Da Prisão Preventiva: Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado (aberto), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, conforme o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedendo ao condenado o direito de apelar em liberdade, por entender que constituiria constrangimento ilegal se ele tivesse que aguardar o julgamento do recurso em regime mais gravoso do que o fixado para cumprimento de pena. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, com a devida comunicação e registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disposições finais. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. À Secretaria Judicial para proceder à suspensão dos direitos políticos do acusado através do Sistema INFODIP. b) Extraiam-se as peças necessárias para emissão da Guia de Execução Definitiva, segundo os ditames da Res. 113 do CNJ, que deve ser encaminhada ao juízo competente para a Execução Penal. c) Os presentes autos devem ser arquivados, assim como todos os seus apensos, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Notifique-se a vítima IAVINNE MAHATMAN BORGES CORDEIRO BRITO, da prolação desta Sentença, com fulcro no art. 201, §2º, do CPP. Não sendo possível a intimação pessoal, publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o réu, o advogado habilitado nos autos e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, §4º c/c art. 392, II, ambos do CPP. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
