Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE A PAGAR À AUTORA, CADJA MACEDO CRUZ GUIMARÃES, AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO VENCIMENTO BÁSICO, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO (R$ 2.190,32) E O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE 125H (R$ 2.403,52), NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022, ACRESCIDAS DOS REFLEXOS DESSAS DIFERENÇAS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE TENHAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA; B) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, BEM COMO O PLEITO DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA (EFEITO CASCATA) E A APLICAÇÃO RETROATIVA DOS VALORES NOMINAIS DAS TABELAS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 95/2022 E Nº 107/2023; C) DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS NO ITEM A SEJAM ATUALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR (CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APURANDO-SE O SALDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. NO MAIS, MANTÊM-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA. INTIMEM-SE.