Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual, condenou a fornecedora à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, extinguiu o feito em relação ao banco por ilegitimidade passiva e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre exclusivamente quanto ao indeferimento da reparação moral, sustentando que os descontos decorreram de contrato inexistente e incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato cuja existência não foi comprovada pela fornecedora, configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, estabelecer o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fornecedora não comprova a existência da contratação alegada, deixando de apresentar gravação da contratação telefônica ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a manifestação de vontade da consumidora, o que confirma a ilicitude da cobrança. 4. Os descontos indevidos incidem diretamente sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar destinada à satisfação de necessidades essenciais, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade financeira da consumidora. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que descontos decorrentes de contrato inexistente sobre benefício previdenciário de consumidor idoso e hipossuficiente caracterizam falha grave na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa, sendo adequada a fixação da quantia de R$ 3.000,00. 7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 2. Descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente sobre verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero dissabor cotidiano. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 4. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral fluem desde o evento danoso, e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento.