Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.038,31, RELATIVO AO ATENDIMENTO Nº 462.138 E AO MATERIAL EQUIPO INFUSÃO BOMBA VOLUMAT AGILIA LINE VL ST; B) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VINCULADA AO REFERIDO DÉBITO; C) CONDENAR SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS, SEGUNDO A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA, OBSERVADA A VEDAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO MESMO PERÍODO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE.