Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM PACOTE ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA RESSALVA DO IRDR Nº 3.043/2017 (TEMA 04/TJMA). LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos de tarifas bancárias incidentes sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. A parte autora sustentou a inexistência de contratação válida do pacote de serviços e requereu a declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e determinação para cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação válida de pacote remunerado de serviços, legitimando a cobrança das tarifas bancárias; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito, a indenização por danos morais e a obrigação de não fazer diante da alegada ilicitude das cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 3.043/2017 (Tema 04/TJMA) estabelece que a cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é lícita quando comprovada a contratação de pacote remunerado de serviços ou a utilização de serviços que excedam o pacote essencial gratuito, desde que o consumidor seja previamente informado. 4. A instituição financeira comprova a contratação mediante apresentação da proposta de abertura de conta e de adesão ao pacote de serviços, subscrita pela titular da conta, documento apto a demonstrar sua manifestação de vontade. 5. Os extratos bancários evidenciam a utilização de serviços remunerados incompatíveis com conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, incluindo uso de limite de crédito, cobrança de juros de cheque especial, adiantamento a depositante, seguro vinculado ao limite de crédito, aplicações automáticas e múltiplas movimentações financeiras. 6. A demonstração da contratação válida e da efetiva utilização dos serviços remunerados afasta a incidência da regra de gratuidade prevista para contas-benefício e enquadra a hipótese na ressalva expressamente prevista na tese firmada no IRDR. 7. Reconhecida a licitude das cobranças, inexiste ato ilícito apto a justificar a repetição do indébito, a indenização por danos morais ou a imposição de obrigação de abstenção de novos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é legítima quando comprovada a contratação válida de pacote remunerado de serviços e a prévia informação ao consumidor. 2. A utilização de serviços bancários que excedem o pacote essencial gratuito evidencia a incidência da ressalva prevista no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA. 3. Comprovada a licitude das cobranças, são indevidas a repetição do indébito, a indenização por danos morais e a determinação de cessação dos descontos.