Ementa
HO, CABE A PARTE PROMOVER EMENDA E CUMPRIR TODAS AS DETERMINAÇÕES LÁ CONTIDAS, DEVENDO ESPECIFICAR/COLACIONAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS A DEMANDA NÃO TENDO PROCEDIDO A TAL, CABE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO PREENCHER SEUS REQUISITOS. ASSEVERE-SE QUE FORA DADA OPORTUNIDADE A PARTE AUTORA/CREDORA PARA QUE PROMOVESSE A ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL. ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, I E IV, E 485, I, TODOS DO NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS EX LEGEM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACAJU (SE), 25 DE AGOSTO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO
Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801057 NÚMERO ÚNICO: 0038691-05.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ELEN SOFIA FREIRE MOURA ADV. : GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384-SE IMPETRADO : TADEU EMANUEL CARVALHO DE SANTANA INTERESSADO : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: PROCESSO 202611801057 (K) R. HOJE. INICIALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL EM 04/06/2026(FL. 61/63), TENDO SIDO DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, DEVENDO A PARTE AUTORA INDICAR: A) O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR E DO RÉU; B) COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OUTROSSIM, EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ, AINDA, PROVIDENCIAR A JUNTADA DO(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S) INDISPENSÁVEL(EIS) À PROPOSITURA DA AÇÃO CONSOANTE ABAIXO ELENCADO(S): 1) INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM PEÇA JUNTADA EM 29/06/2026(FLS. 66/72), A PARTE AUTORA COLACIONOU DOCUMENTOS DE SEUS RENDIMENTOS, PLEITEANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MAS NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORRE QUE, COMO DITO NO DESPACHO, CABE A PARTE PROMOVER EMENDA E CUMPRIR TODAS AS DETERMINAÇÕES LÁ CONTIDAS, DEVENDO ESPECIFICAR/COLACIONAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS A DEMANDA NÃO TENDO PROCEDIDO A TAL, CABE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO PREENCHER SEUS REQUISITOS. ASSEVERE-SE QUE FORA DADA OPORTUNIDADE A PARTE AUTORA/CREDORA PARA QUE PROMOVESSE A ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL. ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, I E IV, E 485, I, TODOS DO NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS EX LEGEM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACAJU (SE), 25 DE AGOSTO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO
