Inteiro teor
2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0804547-30.2025.8.10.0128 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado (a): MAYSON RAFAEL DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA NOVA, 725, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (99)8264-7407 Advogados do(a) REU: JONILDO DOS SANTOS ROSENDO JUNIOR - MA13568, KECYO NATTAN VIANA BARBOSA - MA14277-A SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra MAYSON RAFAEL DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 28 de dezembro de 2025, por volta das 18h50min, na localidade denominada “Invasão Amilton Aragão”, no Centro deste Município, o acusado trazia consigo e mantinha sob sua guarda, para fins de comercialização, 13 porções de substância semelhante a crack e duas porções de substância semelhante a maconha. A peça acusatória narra que policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo quando avistaram indivíduos em atitude suspeita em um terreno baldio. Ao perceberem a aproximação da viatura, tais pessoas teriam empreendido fuga. O acusado teria desobedecido à ordem de parada, transposto obstáculos e cercas e sido capturado após apresentar dificuldade para ultrapassar uma delas. Realizada busca pessoal teriam sido encontrados com o acusado os entorpecentes mencionados, a quantia de R$ 125,00 em cédulas fracionadas e um aparelho celular Samsung A12. O flagrante foi comunicado e, em audiência de custódia realizada em 30/12/2025, o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão foi convertida em preventiva. Na mesma oportunidade, diante de relatos de agressão, ameaça e exigência de dinheiro atribuídos a policiais militares, foi determinada a comunicação ao Ministério Público com atribuição para controle externo da atividade policial. O acusado apresentou defesa prévia em ID 172730901. A denúncia foi recebida por decisão de ID 175550135 em 27/03/2026. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 22/04/2026, conforme ata de ID 177825600 e mídias posteriormente juntadas, foram ouvidos os policiais militares Kaique Oliveira Miranda Nascimento e João Pedro Costa Brandão, arrolados pela acusação, e Luzia Rodrigues de Oliveira, indicada pela defesa. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. O laudo pericial definitivo nº 232.1/2026/PO foi juntado aos autos em ID 180444104. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais em ID 182575590. A defesa apresentou alegações finais em ID 182840527. Certidão de antecedentes criminais acostada aos autos em ID 178355052. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o acusado foi validamente notificado e teve assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com instrução realizada sob o crivo do devido processo legal. A defesa arguiu, em caráter preliminar, a nulidade das provas obtidas na diligência policial, sustentando a ausência de fundada suspeita a autorizar a busca pessoal, a ilegalidade de eventual ingresso em área vinculada à residência sem mandado judicial e a existência de relatos de violência policial. No caso concreto, a preliminar de ilicitude da diligência merece acolhimento. O art. 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Essa fundada suspeita deve anteceder a intervenção policial e estar amparada em circunstâncias concretas, objetivas e individualizadas. A descoberta posterior de objeto ilícito não pode ser utilizada para justificar retroativamente uma abordagem que, no momento de sua realização, não estivesse apoiada em justa causa. No julgamento do RHC 158.580/BA, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a simples referência a “atitude suspeita”, desacompanhada de elementos objetivos, não atende ao standard probatório exigido para a busca pessoal. Por outro lado, ao julgar o HC 877.943/MS, a Terceira Seção reconheceu que a fuga repentina ao avistar a polícia, em via pública, pode constituir fundada suspeita para a revista. Nesse mesmo precedente, contudo, ficou consignado que cabe ao Estado demonstrar satisfatoriamente a ocorrência da fuga e que os depoimentos policiais devem ser examinados quanto à coerência interna, à verossimilhança e à compatibilidade com os demais elementos probatórios. Portanto, não se parte da premissa de que uma fuga efetivamente demonstrada seria juridicamente irrelevante. A questão consiste em saber se, neste processo, a alegada fuga do acusado ocorreu nas condições narradas pelos agentes públicos. O policial militar Kaique Oliveira Miranda Nascimento declarou em juízo que a guarnição havia recebido denúncia anônima de que algumas pessoas estariam comercializando drogas em um bairro novo da cidade. Relatou que a equipe passou a realizar rondas na região e que, em determinada ocasião, visualizou alguns indivíduos em um terreno com uma casa aparentemente abandonada. Segundo afirmou, as pessoas correram ao avistar a viatura e passaram a transpor cercas e obstáculos. Afirmou que seguiu por um lado diverso dos demais policiais, encontrou o acusado deitado no mato e realizou a abordagem, ocasião em que localizou substâncias entorpecentes e dinheiro no bolso dele. Disse, ainda, que o acusado não reagiu, que não soube informar se a droga estava solta ou dentro de algum recipiente, que não viu animal no local e que eventuais escoriações decorreram da fuga. Informou, ainda, que, após a prisão, conduziu o acusado a pé até a viatura. O policial militar João Pedro Costa Brandão, por sua vez, afirmou que a equipe realizava rondas quando avistou várias pessoas em um terreno baldio no bairro Hamilton Aragão. Narrou que, ao perceberem a viatura e receberem ordem de parada, os indivíduos correram, tendo sido capturado apenas o acusado. Declarou, contudo, que não presenciou a captura do acusado, não participou da busca pessoal e não viu o momento em que as drogas e o dinheiro teriam sido localizados. Quando chegou ao ponto em que o acusado se encontrava, a abordagem realizada por Kaique já havia ocorrido. Acrescentou que não percebeu lesões relevantes no acusado e que o local seria um terreno baldio afastado de residência, embora houvesse um abatedouro nas proximidades. João Pedro, portanto, confirmou a existência de movimentação de pessoas, mas não presenciou a trajetória individual do acusado, a forma pela qual ele foi alcançado ou a efetiva apreensão dos objetos. A prova direta de que as drogas teriam sido encontradas no bolso de Mayson repousa exclusivamente no depoimento de Kaique. A testemunha de defesa Luzia Rodrigues de Oliveira apresentou versão substancialmente diferente. Declarou em juízo que reside no bairro Hamilton Aragão e que, no dia dos fatos, o acusado chegou à sua residência trazendo um bode para ser abatido por seu marido, conhecido como Mazinho. Segundo relatou, Mayson ingressou no quintal acompanhado de outro rapaz para organizar o animal, enquanto ela permaneceu na casa. Afirmou que policiais ingressaram no local pelo beco, efetuaram disparos para o alto, disseram que procuravam o acusado por suposto envolvimento com tráfico e realizaram buscas no interior da residência, revirando roupas e móveis. Declarou que a prisão ocorreu no quintal de sua casa, que havia crianças e familiares no local, que ninguém correu, que não viu droga com o acusado e que o animal posteriormente foi entregue ao irmão dele. Acrescentou, ainda, que o quintal da residência era cercado e que os policiais teriam agredido o acusado. Em interrogatório, Mayson Rafael dos Santos Silva apresentou versão correspondente. Declarou que, no dia dos fatos, havia levado um bode para ser abatido na residência do marido de Luzia, conhecido como Mazinho, com a intenção de posteriormente vender a carne e comprar roupas para os filhos. Afirmou que estava no quintal, amarrando o animal, quando os policiais chegaram efetuando disparos, sem autorização para ingresso no imóvel. Negou ter corrido, pulado cercas ou estar em terreno baldio, sustentando que permaneceu parado e que nada ilícito foi encontrado em sua posse. O acusado também relatou que foi agredido, recebeu tapa no rosto, foi empurrado contra uma estrutura existente no quintal e teve a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) exigida para sua liberação. Admitiu ser usuário de maconha, mas negou que as substâncias apresentadas na delegacia lhe pertencessem ou que estivesse comercializando entorpecentes. A narrativa defensiva não se restringe a uma negativa genérica. Foram apresentados elementos concretos acerca da razão pela qual o acusado estava no local, da existência do animal, da identidade da pessoa que realizaria o abate, da presença de familiares no imóvel, do modo de acesso ao quintal e da destinação posterior do bode. Não foi demonstrado que Luzia tivesse relação de parentesco, amizade íntima ou interesse específico no resultado do processo. Sua narrativa encontra correspondência substancial no interrogatório do acusado e apresenta ponto de contato com o próprio depoimento de Kaique, que reconheceu ter ouvido que aquela área era utilizada para o abate de animais, embora tenha declarado não ter visto qualquer animal no momento da diligência. Há também divergências relevantes quanto à forma da captura. A narrativa acusatória indica que o acusado teria sido alcançado depois de transpor cercas e obstáculos. Kaique, contudo, afirmou que tomou direção oposta à dos demais policiais e encontrou Mayson deitado no mato. João Pedro não viu o momento da captura e não pôde confirmar essa dinâmica. Também não houve uniformidade quanto ao número de pessoas presentes. Kaique mencionou aproximadamente quatro indivíduos. João Pedro disse que eram mais de cinco, embora não soubesse precisar a quantidade. Luzia informou que estavam na propriedade ela, seu marido, os quatro filhos, o acusado e outro rapaz. Essas diferenças, consideradas isoladamente, poderiam ser atribuídas às condições do local, ao horário noturno e à natural limitação da memória. Inseridas, porém, no conjunto probatório, revelam incerteza sobre elementos essenciais da diligência, especialmente o local da abordagem, a composição do grupo, a trajetória do acusado e a maneira pela qual ele foi capturado. O policial militar João Pedro admitiu que o horário e a baixa visibilidade dificultavam a visualização do terreno. Além disso, estava conduzindo a viatura e não acompanhou o primeiro contato com o acusado. Sua declaração não constitui, portanto, corroboração direta da perseguição individual narrada por Kaique. A versão de que Mayson foi encontrado em terreno baldio também não se mostra seguramente demonstrada. Luzia e o acusado afirmaram que a prisão ocorreu no quintal cercado da residência, no contexto do abate de um animal. Embora não seja possível afirmar com certeza absoluta que a captura ocorreu dentro do imóvel, há dúvida concreta e objetivamente fundada acerca da localização exata da abordagem. Caso o ingresso tenha ocorrido no quintal cercado e funcionalmente vinculado à residência, incide a proteção do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, posteriormente justificadas, de que no interior ocorre situação de flagrante delito. A constatação posterior de objetos ilícitos não supre a ausência de justa causa anterior ao ingresso. Não há registro audiovisual da diligência, termo de consentimento, declaração subscrita pelo morador ou outro elemento independente demonstrando autorização para ingresso no imóvel. Também não há notícia de que os agentes tenham visualizado, antes da entrada, ato de comércio, entrega de drogas, descarte de objeto ilícito ou qualquer outra conduta criminosa praticada no interior da propriedade. A possível violação domiciliar, entretanto, não é utilizada como fundamento autônomo da absolvição, pois o local exato da captura permaneceu controvertido. A incerteza é considerada como elemento adicional que impede reconhecer, com a segurança necessária, a regularidade da diligência e a efetiva ocorrência da fuga em via pública. Ainda que integralmente considerada, a denúncia anônima mencionada em juízo possuía conteúdo genérico. Referia-se à suposta comercialização de drogas por algumas pessoas em determinado bairro, sem individualizar o acusado, descrever suas características físicas ou vestimentas, indicar o ponto exato da venda ou identificar qualquer comprador. A notícia anônima poderia justificar averiguação e intensificação do patrulhamento, mas não autorizava, por si só, a busca corporal de qualquer pessoa encontrada na região. Ausente a segura demonstração da fuga, restam somente a denúncia genérica e a presença de pessoas em local considerado suspeito pelos agentes, circunstâncias insuficientes para atender ao art. 244 do Código de Processo Penal. Os depoimentos policiais não são inválidos em razão da função pública exercida pelas testemunhas. Podem fundamentar uma condenação quando se apresentarem coerentes, verossímeis e compatíveis com o restante do acervo probatório. Não possuem, entretanto, presunção absoluta de veracidade, devendo ser examinados segundo os mesmos critérios de racionalidade aplicáveis aos demais testemunhos. No caso, as circunstâncias que supostamente justificariam a busca não foram demonstradas de maneira segura. A trajetória individual do acusado não foi presenciada por João Pedro. A dinâmica narrada por Kaique foi contrariada por testemunha civil. Há dúvida relevante quanto ao local da captura e não existe elemento independente que confirme a perseguição. A fundada suspeita não pode ser extraída do resultado da própria revista. A existência posterior de drogas não transforma em lícita uma busca cuja justa causa anterior não foi satisfatoriamente demonstrada. Reconheço, portanto, a ilicitude da busca pessoal e das provas diretamente obtidas por seu intermédio, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. As drogas, o numerário e os demais elementos cuja produção pressupõe a validade da apreensão não podem ser valorados para fundamentar decreto condenatório. Quanto às alegações de violência policial, o acusado as apresentou desde a audiência de custódia, ocasião em que foi determinada a comunicação ao Ministério Público. Em juízo, reiterou ter sido agredido e submetido à exigência de dinheiro. Luzia declarou ter presenciado agressões contra ele. Também há falta de uniformidade entre os próprios agentes. Kaique declarou que Mayson não reagiu e que não foi necessário empregar força durante a prisão, ressalvando apenas a possibilidade de escoriações decorrentes do contato com cercas. João Pedro, embora não tenha presenciado a captura, afirmou que houve necessidade de emprego de força e de algemas. Essas circunstâncias justificam a continuidade da apuração pelos órgãos competentes e impõem especial cautela na valoração dos relatos dos agentes envolvidos. Não há, contudo, prova suficientemente delimitada de que a violência tenha sido o meio causal de obtenção das drogas, do dinheiro ou do aparelho celular. Por essa razão, a alegação de violência policial não será utilizada como fundamento autônomo para declarar a ilicitude de toda a prova física. Essa conclusão não equivale a afirmar que as agressões não ocorreram. Significa apenas que a responsabilidade individual dos agentes e a extensão das condutas noticiadas devem ser apuradas em procedimento próprio pelo Ministério Público com atribuição para controle externo da atividade policial, o qual já foi comunicado. Quanto à materialidade, o Laudo Pericial Definitivo nº 232.1/2026/PO constatou a presença de cocaína na forma de base, com massa líquida de 1,382g, e de maconha, com massa líquida de 14,569g. Sob o aspecto físico-químico, portanto, está comprovada a natureza entorpecente do material submetido à perícia. Todavia, reconhecida a ilicitude da busca pessoal, a apreensão e o laudo dela decorrente não podem ser valorados contra o acusado. Ainda que superada a nulidade, a perícia demonstra apenas a natureza das substâncias, não comprovando, por si só, que estavam na posse do acusado ou que se destinavam ao tráfico, questões relacionadas à autoria e à finalidade da conduta. Ainda que, apenas para argumentar, fosse afastada a ilicitude da busca, o conjunto probatório também não seria suficiente para sustentar uma condenação. Somente Kaique declarou ter presenciado a localização das drogas. João Pedro não participou da revista e chegou depois de concluída a abordagem. Não houve apreensão acompanhada por testemunha civil, registro audiovisual ou outro elemento independente que confirmasse que os objetos foram efetivamente retirados do bolso do acusado. Kaique não soube esclarecer como as drogas estavam acondicionadas no bolso, limitando-se a afirmar que não se recordava se estavam soltas ou inseridas em algum recipiente. Também disse que o acusado nada declarou sobre a propriedade, a origem ou a destinação das substâncias. A testemunha Luzia afirmou que não viu droga com o acusado e apresentou explicação concreta para a presença dele no local. Sua versão foi substancialmente confirmada pelo interrogatório e pela referência, feita pelo próprio policial, à existência de atividade de abate de animais naquela região. Não foram apreendidos balança de precisão, filme plástico, embalagens vazias ou outros instrumentos indicativos de atividade comercial. Nenhum comprador foi identificado e nenhum ato de venda foi visualizado. Não há notícia de perícia no aparelho celular que tenha revelado mensagens, contatos ou movimentações relacionadas ao comércio de entorpecentes. A ausência desses elementos não impede, isoladamente, a configuração do tráfico, pois o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 contém diversas condutas típicas e não exige flagrante de venda. No caso concreto, contudo, essa ausência assume relevância porque a própria posse das drogas pelo acusado permaneceu controvertida. A existência de 13 porções de cocaína na forma de base, duas porções de maconha e numerário fracionado poderia constituir indício de traficância, desde que previamente demonstrado, por prova segura, que os objetos estavam na posse de Mayson. É precisamente essa premissa que não foi comprovada acima de dúvida razoável. A massa total apreendida também era reduzida, correspondendo a 1,382g de cocaína na forma de base e 14,569g de maconha. A pequena quantidade não exclui o tráfico, mas tampouco supre a fragilidade da prova quanto à apreensão, à posse e à destinação das substâncias. A condenação anterior do acusado não pode ser utilizada como prova de autoria do fato atual. Antecedentes criminais não demonstram propensão criminosa e não substituem a comprovação específica da conduta descrita na denúncia. Do mesmo modo, a afirmação de Kaique de que o acusado seria pessoa perigosa ou integrante de facção não foi acompanhada de investigação, condenação ou outro dado objetivo. Essa referência genérica não possui aptidão para comprovar o fato imputado. No processo penal, a condenação exige prova lícita, judicializada e suficiente para afastar explicações alternativas compatíveis com a inocência. Não compete ao acusado demonstrar a quem pertenciam as drogas ou explicar de que modo o material foi apresentado na delegacia. Incumbe à acusação comprovar que as substâncias foram apreendidas em sua posse e que a conduta se enquadrava no tipo penal imputado. Diante das inconsistências relativas ao fundamento da abordagem, ao local da prisão, à dinâmica da captura e à própria apreensão, da ausência de corroboração independente e da existência de narrativa defensiva confirmada por testemunha civil, permanece dúvida razoável sobre a autoria. Assim, mesmo que fosse afastada a ilicitude da busca pessoal, a absolvição seria necessária por insuficiência de prova, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Reconhecida a ilicitude da diligência e, de forma autônoma, a insuficiência do conjunto probatório, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, de fixação de regime prisional, de substituição da pena e de detração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar defensiva para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, por não ter sido demonstrada a existência de fundada suspeita prévia, objetiva e individualizada que legitimasse a revista, e declaro inadmissíveis as provas diretamente obtidas na diligência, bem como aquelas que delas derivaram, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER MAYSON RAFAEL DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos, da imputação referente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de prova lícita suficiente para a condenação, e, ainda, por não ter o conjunto probatório afastado a dúvida razoável quanto à efetiva apreensão das substâncias em sua posse. Em razão da absolvição, expeça-se alvará de soltura em favor de MAYSON RAFAEL DOS SANTOS SILVA, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. Proceda a devida baixa no BNMP. Sem custas pelo acusado, diante da absolvição. Caso ainda não tenha sido realizada, determino a incineração da droga apreendida, cumprindo-se preservar a amostra para fins de contraprova, nos termos dos arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343/06. Quanto ao aparelho celular e ao numerário apreendido, após o trânsito em julgado, inexistindo vinculação a outro procedimento, investigação ou determinação judicial, restituam-se a quem comprovar legítima propriedade. Intime-se pessoalmente o acusado, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA
