Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito, cadastre-se a baixa definitiva.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003258-94.2026.8.25.0083/SE AUTOR : 57.279.571 LIVIA LUIZE DE JESUS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIELA SOUZA LIMA (OAB SE001566A) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito, cadastre-se a baixa definitiva.
