Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTANDA ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ PREVÊ PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À REDUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À FILHA ADOLESCENTE PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. O AGRAVANTE ALEGA QUE RECEBE REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DE R$ 2.200,00, POSSUI DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE, PRESTA ALIMENTOS A OUTRA FILHA E ESTÁ SUJEITO A RISCO DE PRISÃO CIVIL, ALÉM DE SUSTENTAR QUE A GENITORA DA ALIMENTANDA PASSOU A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA COMO ENFERMEIRA. O TÍTULO JUDICIAL REVISANDO FIXOU OS ALIMENTOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO E ESTABELECEU, PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FISCAIS, COM INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO-FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APTA A AUTORIZAR A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS; (II) ESTABELECER SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A REMUNERAÇÃO ATUALMENTE RECEBIDA PELO AGRAVANTE JUSTIFICAM A REVISÃO PROVISÓRIA, APESAR DE O TÍTULO JUDICIAL JÁ PREVER PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA ESSA SITUAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE OUTRA FILHA, AS DESPESAS MÉDICAS ALEGADAS E A MELHORA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA COMPROVAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE; (IV) DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O RISCO DE PRISÃO CIVIL PODEM SER SOLUCIONADOS NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA REVISIONAL; E (V) ESTABELECER SE O PERIGO DE DANO INVERSO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS PRESTA OU DE QUEM OS RECEBE, CAPAZ DE MODIFICAR O EQUILÍBRIO CONSIDERADO NA FIXAÇÃO ANTERIOR DO ENCARGO, CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.A REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE PROVA SUFICIENTEMENTE SEGURA DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL E IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS DESTINADOS À ADOLESCENTE.O TÍTULO JUDICIAL JÁ PREVÊ QUE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS CORRESPONDEM A 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FISCAIS, DE MODO QUE A ADMISSÃO PELA EMPRESA CARDOSO CONSTRUÇÕES E A REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DE R$ 2.200,00 CONFIGURAM SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NA SENTENÇA.O CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, FUNDADO NA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, DESCONSIDERA A INTEGRALIDADE DO COMANDO JUDICIAL QUE REGE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR.A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM ABATIMENTO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, CONFORME SUGERIDO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APENAS REPRODUZIRIA O CRITÉRIO JÁ PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL E NÃO PROMOVERIA EFETIVA READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.A APARENTE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, POIS EVENTUAL CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO OU A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO DEVE SER SUSCITADA PERANTE O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA OUTRA FILHA ANTECEDE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS DISCUTIDOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR ISSO, NÃO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO LIMINAR DO ENCARGO.A EXISTÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE NÃO PRODUZ REDUÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS, POIS A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS NÃO IMPLICA IDENTIDADE MATEMÁTICA DAS PRESTAÇÕES, CUJA DEFINIÇÃO DEPENDE DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA ALIMENTANDO, DA SITUAÇÃO DO OUTRO GENITOR E DA CAPACIDADE ECONÔMICA GLOBAL DO RESPONSÁVEL.A APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA NOTA FISCAL, NO VALOR DE R$ 392,30, SEM RELATÓRIO MÉDICO, PRESCRIÇÃO ATUAL, INDICAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO OU COMPROVANTES SUCESSIVOS DE AQUISIÇÃO, NÃO DEMONSTRA DESPESA MENSAL PERMANENTE NEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E CONTINUADA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA E A INDICAÇÃO DE RENDA LÍQUIDA DE R$ 3.475,51 CONSTITUEM ELEMENTOS RELEVANTES PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL, MAS NÃO AFASTAM NEM REDUZEM AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR PATERNO, QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO ENTRE OS GENITORES NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS E DAS DESPESAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS POR CADA UM.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVA INCAPACIDADE PARA PRESTAR ALIMENTOS, POIS O BENEFÍCIO PROCESSUAL ASSEGURA O ACESSO À JURISDIÇÃO, ENQUANTO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO DEVER FAMILIAR E OBSERVA AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E OS RECURSOS DOS GENITORES.OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELO AGRAVANTE, PREDOMINANTEMENTE NO VALOR DE R$ 500,00, DEMONSTRAM APENAS O CUMPRIMENTO INCOMPLETO DA OBRIGAÇÃO E NÃO COMPROVAM QUE ESSA QUANTIA SEJA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE.O RISCO DE PRISÃO CIVIL DECORRE DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEVE SER ENFRENTADO NAQUELA DEMANDA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA E IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO, NÃO CONSTITUINDO PROVA AUTÔNOMA DA EXCESSIVIDADE DOS ALIMENTOS.A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO REVISANDA NÃO PODE SER UTILIZADA APENAS PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES, POIS A DECISÃO REVISIONAL NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS SOB O TÍTULO VIGENTE.AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA ADOLESCENTE SÃO PRESUMIDAS E ABRANGEM DESPESAS ORDINÁRIAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO, DE MODO QUE A REDUÇÃO IMEDIATA PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO PODERIA TRANSFERIR À FILHA O RISCO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.O PERIGO DE DANO INVERSO RECOMENDA A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO, POIS A REDUÇÃO PREMATURA PODE PRIVAR A ALIMENTANDA DE RECURSOS ESSENCIAIS DURANTE O PROCESSO, DEVENDO A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS GENITORES E AS NECESSIDADES ATUAIS DA ADOLESCENTE SER APURADAS SOB CONTRADITÓRIO E MEDIANTE ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANTE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL JÁ ESTABELECE PERCENTUAL ESPECÍFICO INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PARA ESSA HIPÓTESE. 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE EM FAVOR DE OUTRO FILHO E A COMPROVAÇÃO ISOLADA DE DESPESA MÉDICA NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, REDUÇÃO SUPERVENIENTE E CONTINUADA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. A MELHORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE UM DOS GENITORES NÃO AFASTA NEM REDUZ AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR DO OUTRO, POIS AMBOS DEVEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. 5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E O RISCO DE PRISÃO CIVIL DEVE SER SUSCITADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA NA AÇÃO REVISIONAL. 6. AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO ADOLESCENTE E O PERIGO DE DANO INVERSO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.696, 1.699 E 1.703; CPC, ARTS. 300 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600714705, Nº ÚNICO 0006012-52.2026.8.25.0000, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500765277, Nº ÚNICO 0022772-13.2025.8.25.0000, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2026; STJ, RESP Nº 2.056.357/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 06.02.2024, DJE 15.02.2024. CONCLUSÃO: