Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Consignação em Pagamento para: DECLARAR quitada a obrigação da empresa consignante referente ao pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho de João Pedro de Almeida Martins, no valor total de R$ 4.928,23. DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor dos sucessores habilitados (Julio Cezar Pereira Martins e Carla Dias de Almeida Martins) para o levantamento do valor depositado nestes autos, bem como dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do falecido (conforme extratos de ID da90b56 e afd674c), caso ainda não tenham sido levantados. Custas pela consignante, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta. Intimem-se.