Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO FUNDADO NO ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC Nº 208/2024. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. FERRAMENTA DE ACESSO RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO SISTEMA RENAJUD, AO FUNDAMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPÕE DE MEIOS PARA REQUISITAR DIRETAMENTE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS, NOS TERMOS DO ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL SE LIMITA ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELO DETRAN/SE E DEPENDE DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA PLACA OU DO CHASSI, ENQUANTO O RENAJUD PERMITE PESQUISA NACIONAL POR CPF OU CNPJ E EVENTUAL INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN AFASTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD E CONDICIONA A PESQUISA JUDICIAL AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RENAJUD CONSTITUI FERRAMENTA ELETRÔNICA DE ACESSO RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO, INTEGRADA À BASE NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE PERMITE A PESQUISA DE BENS E A INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS, PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A SIMPLES REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFORMAÇÕES.NÃO SE PODE IMPOR AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA MATERIALMENTE INACESSÍVEL, SOBRETUDO QUANDO O INSTRUMENTO SOLICITADO SE DESTINA À LOCALIZAÇÃO DE BENS CLASSIFICADOS PELO ART. 835, II, DO CPC ENTRE AQUELES PREFERENCIALMENTE SUJEITOS À PENHORA.O INDEFERIMENTO DA CONSULTA, SOB O FUNDAMENTO EXCLUSIVO DE QUE O CREDOR PÚBLICO DISPÕE DAS PRERROGATIVAS INSTITUÍDAS PELA LC Nº 208/2024, RESTRINGE INDEVIDAMENTE A COOPERAÇÃO JUDICIAL E COMPROMETE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: