Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE ESCETAMINA SPRAVATO® 28 MG. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE E RESISTENTE AO TRATAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. REQUISITOS EXCEPCIONAIS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 737/2025 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, COM RESSALVAS. MÚLTIPLAS TERAPIAS ANTERIORES SEM RESPOSTA SATISFATÓRIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA E SEGURANÇA EXAMINADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. TRATAMENTO INICIAL LIMITADO A DOZE MESES. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. OBSERVÂNCIA DO PMVG. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID-10 F33.2), TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DE DOR CRÔNICA, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA SPRAVATO® 28 MG.2. O TRATAMENTO FOI LIMITADO, INICIALMENTE, A DOZE MESES, COMPREENDENDO AS FASES DE INDUÇÃO E MANUTENÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE, APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA SEIS MESES E OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO PMVG.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; (II) SE A NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 737/2025 E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE, EFICÁCIA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL AO PACIENTE; E (III) SE DEVEM SER PRESERVADAS AS LIMITAÇÕES E CONDICIONANTES IMPOSTAS PELA SENTENÇA AO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E DEVER ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 2º, 6º E 7º DA LEI Nº 8.080/1990.5. CONFORME O TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DA ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS EXISTENTES NO SUS, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA RESPALDADAS PELA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.6. OS REQUISITOS ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DO SPRAVATO® DO ELENCO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.7. A NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 737/2025 REGISTRA QUE A CONITEC NÃO AVALIOU O MEDICAMENTO PARA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DISCUTIDA NOS AUTOS, SITUAÇÃO CONSIDERADA NO JULGAMENTO DE ORIGEM À LUZ DO REQUISITO REFERENTE AO ATO ADMINISTRATIVO DE INCORPORAÇÃO.8. O PACIENTE JÁ FOI SUBMETIDO A SUCESSIVAS ESTRATÉGIAS FARMACOLÓGICAS, COM UTILIZAÇÃO, ISOLADA OU COMBINADA, DE ANTIDEPRESSIVOS, ANTIPSICÓTICOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, SEM REMISSÃO SATISFATÓRIA DO GRAVE QUADRO DEPRESSIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INVIABILIDADE CONCRETA DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ANTERIORMENTE EXPERIMENTADAS.9. A NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 737/2025, ELABORADA ESPECIFICAMENTE PARA O PACIENTE, RECONHECEU EVIDÊNCIAS DE EFICÁCIA DA ESCETAMINA, SOBRETUDO NA FASE DE INDUÇÃO, BEM COMO DADOS FAVORÁVEIS QUANTO À MANUTENÇÃO TERAPÊUTICA, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO FORNECIMENTO, EMBORA RECOMENDANDO LIMITAÇÃO INICIAL DO TRATAMENTO E POSTERIOR REAVALIAÇÃO.10. O RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DESCREVE QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE, CRÔNICO E REFRATÁRIO, HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO, IDEAÇÃO SUICIDA RECORRENTE, SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO BIOPSICOSSOCIAL E PONTUAÇÃO DE 51 PONTOS NA ESCALA MADRS, ALÉM DE DETALHAR AS DIVERSAS TERAPIAS ANTERIORES SEM ÊXITO, EVIDENCIANDO A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DA MEDICAÇÃO PRESCRITA.11. A INCAPACIDADE FINANCEIRA TAMBÉM SE REVELA PROPORCIONALMENTE DEMONSTRADA DIANTE DO ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO, INCOMPATÍVEL COM OS RECURSOS ECONÔMICOS COMPROVADOS PELO PACIENTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR.12. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA TER SIDO CASSADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPEDE SOLUÇÃO DISTINTA NO JULGAMENTO DEFINITIVO. A COGNIÇÃO EXERCIDA NO RECURSO INTERLOCUTÓRIO ERA PROVISÓRIA E BASEADA NO ACERVO ENTÃO EXISTENTE. POSTERIORMENTE, HOUVE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DA NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 737/2025, ELEMENTO TÉCNICO ESPECIFICAMENTE ELABORADO PARA O PACIENTE, APTO A SUPRIR AS DÚVIDAS ENTÃO EXISTENTES.13. O VÍCIO FORMAL IDENTIFICADO EM TRECHOS DO RELATÓRIO MÉDICO, COM REFERÊNCIAS ESTRANHAS AO PACIENTE, NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR SUA FORÇA PROBATÓRIA, SOBRETUDO PORQUE O NATJUD EXAMINOU INDIVIDUALMENTE O QUADRO CLÍNICO DE BRUNO DE SOUZA SOBRAL, IDENTIFICANDO-O NOMINALMENTE E ANALISANDO SEUS DIAGNÓSTICOS, HISTÓRICO TERAPÊUTICO, POSOLOGIA SOLICITADA E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.14. A SENTENÇA, ADEMAIS, OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, POIS NÃO ACOLHEU IRRESTRITAMENTE A PRETENSÃO DE TRATAMENTO PROLONGADO ORIGINALMENTE FORMULADA. LIMITOU O FORNECIMENTO INICIAL A DOZE MESES, CONDICIONOU SUA CONTINUIDADE À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA SEIS MESES E DETERMINOU NOVA AVALIAÇÃO AO FINAL DO PERÍODO.15. TAMBÉM FOI CORRETAMENTE DETERMINADO QUE A AQUISIÇÃO OBSERVE O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO PMVG VIGENTE, CONFORME TABELA CMED/ANVISA, EM CONSONÂNCIA COM A RACIONALIZAÇÃO DO EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS PREVISTA NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO STF.16. O FORNECIMENTO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COMPETEM AO ENTE PÚBLICO, NÃO ASSEGURANDO AO PACIENTE DIREITO ABSOLUTO DE ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO PRIVADO ESPECÍFICO QUANDO COMPROVADAMENTE DISPONÍVEL ESTRUTURA PÚBLICA ADEQUADA À APLICAÇÃO SEGURA DO MEDICAMENTO.17. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA DEMANDA, CUJO BEM JURÍDICO FUNDAMENTAL TUTELADO É A SAÚDE, DE PROVEITO ECONÔMICO JURIDICAMENTE INESTIMÁVEL, NÃO HAVENDO MOTIVO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE18. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 6 DO STF, ESPECIALMENTE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS, A EFICÁCIA E SEGURANÇA RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE, DEVENDO SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES DE MONITORAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ESTABELECIDAS NO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; 6º; 23, II; 196 E 198; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 6º, 7º, 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 85, § 8º, 489, § 1º, 496 E 927. CONCLUSÃO: