Ementa
Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma da fundamentação acima, integrante desta decisão. Custas pelo autor, no valor de R$ 3.994,72, calculadas sobre o valor de R$ 199.735,86 atribuído à causa, dispensado do recolhimento, em razão do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. É a decisão. Intime-se o reclamante.