Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. CANCELAMENTO TEMPESTIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.370,01 RELATIVO AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) E MENSALIDADES RETROATIVAS, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O ATENDIMENTO AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, REQUERENDO SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E DO SALDO DO PROGRAMA DIS APÓS O CANCELAMENTO TEMPESTIVO; E (III) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS, EMBORA A RECORRENTE TENHA UTILIZADO ARGUMENTOS PADRONIZADOS, EXTRAI-SE CLARAMENTE DE SUAS RAZÕES A INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS REGRAS DO CDC, IMPONDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO O RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6, INCISO III, E 30 DA LEI Nº 8.078/1990. RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DAS AULAS E VINCULADA RETROATIVAMENTE A SEMESTRE LETIVO ANTERIOR, O QUE MOTIVOU O PEDIDO TEMPESTIVO DE CANCELAMENTO. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE R$ 1.370,01, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA.TESE DE JULGAMENTO: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL QUANTO AO PERÍODO LETIVO ENSEJA O CANCELAMENTO TEMPESTIVO E TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO COBRADO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA A POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6, III, E 14 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC ARTS. 2, 3, 6, III, 14 E 30; CPC, ARTS. 5, 85, PARÁGRAFO 11, E 1.010, II E III; LEI N. 9.870/99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.707577/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/12/2017, DJE 19/12/2017; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.067536/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/06/2017, DJE 16/06/2017. CONCLUSÃO: