Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESPÓLIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SOBREPARTILHA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, COM O OBJETIVO DE DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR HERDEIRO EM FACE DE ADVOGADA DO ESPÓLIO, VISANDO À APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS AOS SUCESSORES. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA E INVENTÁRIO DO MESMO ESPÓLIO EM TRÂMITE NA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS, AO PASSO QUE O JUÍZO SUSCITANTE RECUSOU A COMPETÊNCIA POR ENTENDER APLICÁVEL A REGRA GERAL DO ART. 46 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SÚMULA Nº 33 DO STJ IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANDO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É ARGUIDA PELA PARTE EM CONTESTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO MESMO ESPÓLIO MANTÊM RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA Nº 33 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É SUSCITADA PELA PRÓPRIA PARTE EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, INEXISTINDO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.O ART. 55, § 3º, DO CPC ADMITE A REUNIÃO DE PROCESSOS MESMO SEM IDENTIDADE DE PEDIDOS OU DE CAUSAS DE PEDIR, DESDE QUE A TRAMITAÇÃO SEPARADA POSSA GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E EXTENSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERFERE DIRETAMENTE NA COMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO OBJETO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.O PROCESSAMENTO SEPARADO DAS DEMANDAS PODE CONDUZIR A DECISÕES INCONCILIÁVEIS QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, COMPROMETENDO A SEGURANÇA JURÍDICA, A COERÊNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS E A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A AÇÃO DE SOBREPARTILHA FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSOLIDA A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 48, 61 E 286, III, DO CPC.A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA CORTE EM SENTIDO DIVERSO NÃO AFASTA A SOLUÇÃO ADOTADA, PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EVIDENCIADO RISCO ESPECÍFICO E CONCRETO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO MESMO ACERVO HEREDITÁRIO, PREVALECENDO A REGRA ESPECIAL DO ART. 55, § 3º, DO CPC SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA.PRECEDENTE RECENTE DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, EM CASO ENVOLVENDO A MESMA REQUERIDA E A MESMA AÇÃO DE SOBREPARTILHA, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS.TESE DE JULGAMENTO:A VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NA SÚMULA Nº 33 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A INCOMPETÊNCIA É REGULARMENTE ARGUIDA PELA PARTE EM CONTESTAÇÃO.CONFIGURA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC, A RELAÇÃO ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUE DISCUTEM CRÉDITOS POTENCIALMENTE INTEGRANTES DO MESMO ACERVO HEREDITÁRIO.A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 46 DO CPC CEDE DIANTE DA REGRA ESPECIAL DO ART. 55, § 3º, DO MESMO DIPLOMA QUANDO NECESSÁRIA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.A ANTERIORIDADE DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA FIXA A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA CUJA SOLUÇÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA COMPOSIÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46, 48, 55, § 3º, 61, 66, II, 286, III, 953, I, E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 33; TJSE, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202600629693, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, J. 15.06.2026; TJSE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202600614430, ACÓRDÃO Nº 202615659, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO. CONCLUSÃO: