Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202451502945 NÚMERO ÚNICO: 0007218-88.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE II ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : MARCIO WENDEL SANTANA COELHO SENTENÇA....: ISSO POSTO, SENDO AS PARTES CAPAZES, O OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO/DETERMINÁVEL E NÃO HAVENDO FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE VISLUMBRANDO, AINDA, NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, B DO NCPC, APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. RESSALTE-SE QUE O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES FAZ COISA JULGADA MATERIAL, ADVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DE IMEDIATO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS, FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. P.R.I.