Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS (MARKETPLACE). BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR E RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLATAFORMA DE PAGAMENTOS E MARKETPLACE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE, COM A RETENÇÃO DE VALORES POSTERIORMENTE LIBERADOS, AINDA QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE A SITUAÇÃO SE ENQUADRA COMO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE MARKETPLACE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO MOTIVO QUE JUSTIFICOU O BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO, POR PERÍODO PROLONGADO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.4. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UMA CONSEQUÊNCIA FÁTICA QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO, COM OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE.5. NO CASO, EMBORA RECONHECIDA A FALHA NA CONDUTA DA PLATAFORMA, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR BLOQUEIO DE VALORES DE SUA CONTA DE VENDEDOR, POSTERIORMENTE LIBERADOS NO CURSO DA DEMANDA INSERE-SE NO ÂMBITO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUJAS CONSEQUÊNCIAS, SEM A PROVA DE ABALO EXCEPCIONAL À HONRA OU DE PREJUÍZO EXTRÍNSECO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, MAS SIM MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE, SEM A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA IRREGULARIDADE QUE O MOTIVOU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTA EM BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE VALORES, POR SI SÓ, CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO SE COMPROVADA OFENSA EXCEPCIONAL A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONCLUSÃO: