Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ARQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. O ENTE MUNICIPAL ALEGA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FLUIU POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR SOBRE A SUSPENSÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO ATO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SUSPENDE-SE POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO.4. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A SUSPENSÃO POR ELA PRÓPRIA REQUERIDA OU SOBRE O ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO ANUAL.5. NO CASO CONCRETO, O PROCESSO FOI SUSPENSO EM 05/12/2019. COMPUTADOS UM ANO DE SUSPENSÃO E CINCO ANOS SUBSEQUENTES DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, O PRAZO FINAL EXAURIU-SE EM 05/12/2026, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.__________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, CAPUT E §§ 1º, 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 314; STJ, AGRG NO ARESP Nº 148.729/RS. CONCLUSÃO: