Ementa
Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por DIEGO JOSÉ MENEZES PEREIRA em face de BATISTA'S FAST FOOD EIRELI, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Mantido o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 7.749,60, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 387.480,05, ficando dispensado de seu recolhimento em razão da justiça gratuita deferida. Intimem-se as partes.