Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO: 0809510-96.2022.8.10.0060 REQUERENTE:Plantão Central de Timon e outros REQUERIDO: MIKEIAS ARAUJO DE SOUSA SENTENÇA O Ministério Público, por intermédio de seu presentante legal, ofereceu denúncia contra Mikeias Araújo de Sousa, dando-os como incurso nas sanções previstas no Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, ambos do Código Penal. Consta da denúncia, em síntese, no dia 25 de outubro de 2022, por volta das 11h40min, na Av. Francisco Carlos Janssen, neste município de Timon, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, previamente conluiado e com identidade e unidade de desígnios com uma outra pessoa ainda não identificada, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, consistentes em um celular motorola de cor azul da vítima ELINETE DE OLIVEIRA FREITAS SANTOS, conforme se observará adiante. Compulsando os elementos de prova constantes no incluso Inquérito Policial, observa-se que, na ocasião dos fatos, a vítima estava saindo da Farmácia Econômica, quando foi abordada por dois homens em uma bicicleta, tendo o que estava na garupa descido com uma arma de fogo em punho e dito “passa, passa, vagabunda”. Nesse momento, a vítima tentou segurar o guidão da sua motocicleta, mas um dos assaltantes o puxou para o lado oposto, o que fez com que aquela se desequilibrasse e caísse ao chão, vindo a derrubar o seu celular. Ato contínuo, o denunciado e o seu comparsa subtraíram o celular da vítima e empreenderam fuga em seguida. Momentos depois o denunciado foi localizado com a posse do celular da vítima, que o reconheceu, na Delegacia de Polícia, como sendo uma das pessoas que efetuaram o roubo. O celular foi devidamente devolvido à vítima (termo de entrega à pág. 27 do Inquérito Policial). Auto de reconhecimento e auto de apresentação e apreensão às páginas 12 e 25 do id. 79691987, respectivamente. Inquérito Policial instaurado por Auto de Prisão em Flagrante 2751502022. Laudo de arma de fogo nº 1218.2022. A denúncia foi oferecida em 19 de dezembro de 2022 (Id 82769018) A denúncia foi recebia em 18 de janeiro de 2023 (Id 83813538). Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação (Id 98141255). Posteriormente, foi colacionado aos autos à certidão de antecedentes criminais (Id 151433284). Em audiência de instrução, realizada no dia 18 de junho de 2025 (Id 151938276), procedeu-se à oitiva das testemunhas, sendo dispensado a oitiva da testemunha Aylton de Sá (PM/MA). Em seguida, decretado à revelia do acusado. Apresentadas alegações finais pelo Parquet (Id 167393532), em memoriais, pugnando, em síntese, pela procedência da ação e CONDENAÇÃO do réu, Mikeias Araujo de Sousa, pela prática do crime capitulado no art.157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal. Ato contínuo, a defesa do acusado pleiteou a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e a existência de dúvida razoável (Id 168869355). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Passo a DECIDIR. Trata-se de Ação Penal Pública em que se apura a prática do delito de roubo, inicialmente imputado ao acusado sob a forma majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. O procedimento comum ordinário foi regularmente observado, com plena garantia dos direitos e interesses do acusado, bem como respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, notadamente a justa causa, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Do crime de roubo – art. 157 do Código Penal 1.1) Materialidade A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência, bem como pelas declarações firmes e coerentes da vítima, prestadas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, as quais demonstram, de forma segura, a ocorrência do fato descrito na denúncia. 1.2) Autoria A autoria delitiva igualmente restou demonstrada. A vítima ELINETE DE OLIVEIRA FREITAS SANTOS, em juízo, apresentou narrativa firme, coerente e rica em detalhes, relatando que, ao sair de uma farmácia, foi abordada por dois indivíduos que, mediante grave ameaça, subtraíram seu aparelho celular. Destacou que a ação foi rápida, sendo surpreendida pelos agentes, que exigiram seus pertences, ocasião em que caiu da motocicleta e sofreu lesões. Ressaltou, ainda, que um dos autores foi perseguido e capturado por populares logo após o crime, sendo reconhecido pela vítima como um dos responsáveis pela subtração, inclusive por estar na posse do bem subtraído. As testemunhas policiais ouvidas em juízo não acrescentaram elementos relevantes em razão do decurso do tempo, limitando-se a confirmações genéricas acerca da ocorrência. O acusado, por sua vez, não compareceu em juízo, tendo sido decretada sua revelia. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo por se mostrar firme, coerente e em consonância com os demais elementos probatórios, notadamente a recuperação do bem subtraído e a captura de um dos agentes logo após o crime. Ademais, restou evidenciado que a conduta foi praticada por mais de um agente, em unidade de desígnios, circunstância que caracteriza o concurso de pessoas. Assim, o conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente para embasar o juízo condenatório, não havendo dúvidas quanto à autoria delitiva. 1.3) Do afastamento da majorante do emprego de arma de fogo Embora haja notícia de que o acusado tenha sido detido portando arma de fogo logo após os fatos, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório é firme no sentido de que o referido artefato não foi exibido nem utilizado como instrumento de intimidação durante a execução do crime. A própria vítima foi categórica ao afirmar que não visualizou a arma, tampouco sofreu ameaça direta mediante sua utilização, tendo a grave ameaça ocorrido por meio de abordagem verbal e ação repentina dos agentes. Nos termos do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a incidência da majorante exige a efetiva utilização da arma de fogo como meio de intimidação, não bastando sua mera posse ou apreensão posterior. Admitir o contrário implicaria responsabilização objetiva, vedada no direito penal. Dessa forma, afasto a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, mantendo, contudo, a incidência da majorante do concurso de agentes. 1.4) Teses defensivas A defesa sustentou a nulidade do reconhecimento pessoal, sob alegação de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Não assiste razão. O reconhecimento do acusado não se deu de forma isolada ou irregular, mas inserido em um contexto probatório mais amplo, notadamente pela prisão em flagrante realizada por populares, logo após a prática delitiva, com o agente na posse do bem subtraído. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que eventuais irregularidades no procedimento de reconhecimento não acarretam nulidade automática, sobretudo quando corroboradas por outros elementos probatórios idôneos. Assim, rejeito a preliminar defensiva. 1.5) Tipicidade A conduta do acusado subsume-se perfeitamente ao tipo penal do art. 157 do Código Penal, tendo este subtraído coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas. O delito restou consumado, uma vez que houve a inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal, sendo irrelevante sua posterior recuperação. 1.6) Causa de aumento de pena Reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), devidamente comprovada nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu MIKEIAS ARAÚJO DE SOUSA como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, afastando a majorante do emprego de arma de fogo. DA DOSIMETRIA DA PENA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Da Primeira Fase (art. 59 do Código Penal) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade revela-se normal à espécie, não havendo elementos que indiquem maior grau de censurabilidade além daquele inerente ao tipo penal, ressalvado o considerável grau de reprovabilidade social da conduta. O réu não ostenta maus antecedentes, uma vez que inexiste condenação penal transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado. No tocante à conduta social e à personalidade do agente, inexistem elementos concretos nos autos que permitam sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-las, em observância ao princípio da individualização da pena. Quanto aos motivos do crime, verifico que se relacionam à obtenção de vantagem ilícita (lucro fácil), circunstância inerente ao próprio tipo penal, motivo pelo qual deixo de valorá-los negativamente, sob pena de incorrer em bis in idem. As circunstâncias do crime não apresentam elementos específicos que extrapolem o tipo penal, não justificando valoração negativa. As consequências do crime não restaram demonstradas de forma concreta e diferenciada nos autos, além daquelas já ínsitas à infração penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante dessas circunstâncias, consideradas em seu conjunto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 60 do Código Penal. Da Segunda Fase (arts. 61 a 65 do Código Penal) Na segunda fase da dosimetria, não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, nos mesmos moldes anteriormente fixados. Da Terceira Fase (causas de aumento e de diminuição) Na terceira fase, não incidem causas de diminuição de pena. Por outro lado, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual majoro a pena na fração de 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário anteriormente estabelecido. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser considerado o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Todavia, no caso concreto, eventual detração não altera o regime prisional a ser fixado, razão pela qual deixo de proceder ao referido cômputo neste momento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Assim, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, ambos do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, diante da vedação prevista no art. 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista tratar-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Da Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Igualmente, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal, em razão do montante da pena aplicada. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando o quantum da pena fixada, o regime inicial estabelecido e a ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas Diante do contexto fático delineado na presente sentença, e considerando a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) recolhimento domiciliar no período noturno; b) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos congêneres; c) proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Advirta-se o réu de que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, c/c art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Do Valor Mínimo para Reparação dos Danos Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso e de elementos suficientes nos autos para sua quantificação. Isento das custas processuais Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima acerca do teor da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu no SEEU e remeta-a ao Juízo de Execução competente. 2. Intime-se o condenado, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, pagar a pena de multa aplicada, devidamente atualizada, sob pena de ser considerada dívida ativa de valor. 3. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, insira-se a condenação do Réu no Sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB. 4. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após certificado o cumprimento de todas as determinações, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se os autos. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Timon/MA
