Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 091a623 proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o acordo noticiado pelas partes no ID f634a50, inclusive com a planilha de ID 7888370, exclusivamente quanto aos 12 exequentes expressamente nominados, no valor bruto de R$21.481,709,04, sendo R$1.480.342,18, de imposto de renda, e R$20.001.366,86, o total do acordo líquido, nos exatos termos do fixado na cláusula 1 da petição de acordo. Multa por descumprimento como acordado no item 2. Quitação nos termos fixados nos itens 4, 5 e 6. Natureza jurídica como pactuado no item 3. As demais cláusulas pactuadas integram a homologação. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo no prazo de 30 dias depois do pagamento da última parcela. As partes ficam cientes que na hipótese de inadimplemento, devidamente comprovado com extrato bancário mensal, implicará a execução através de penhora online, renunciando a parte ré à citação prevista no art. 880 da CLT. Com o descumprimento do acordo, devidamente comprovado pela parte autora, fica requerida expressamente a execução, na forma do art. 878, da CLT. Não localizados bens pelas ferramentas judiciais, será expedida certidão de crédito arquivando-se com baixa. Custas processuais a cargo da parte ré, como consta do item 7, na forma sucessiva. Intimem-se.