Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por FABIO DA SILVA MARTINS contra EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a presente decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez preenchidos os pressupostos legais. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme arbitrados na fundamentação, sob a condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela parte autora no valor de R$ 2.151,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 107.592,33, dispensadas. Intimem-se as partes.