Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000014-84.2026.8.26.0007/SP
AUTOR : VITORIA RAYANE PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A) : STEFAN BARCELOS IANOV (OAB SP517170)
RÉU : RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)
SENTENÇA
HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram VITORIA RAYANE PEREIRA ALVES e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com base no art. 487, inciso III, "b', do CPC, resolvo o mérito do processo em relação a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Com a juntada do comprovante de pagamento, expeça-se MLE em favor da parte autora. Oportunamente, dê-se baixa nos autos com as cautelas de costume.