Ementa
Processo 1500775-93.2017.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Vistos. Ante manifestação da Fazenda retro, JULGO EXTINTA a execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA moveu contra Gilberto Tobita e Gilberto Tobita - Me, nos termos do Artigo 924, V, CPC, face a ocorrência da prescrição intercorrente. Não há penhora nem restrições a cancelar. Proceda-se, de imediato, ao cancelamento das restrições em nome do(a)(s) executado(a)(s) de fls. 27/9 e 88/90. Tendo em vista a patente presunção de não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado desta. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P.I.C. - ADV: DOUGLAS LISBOA DA SILVA (OAB 253783/SP)