Ementa
Isto posto, considerando o bloqueio integral do débito exequendo, entendi que houve o cumprimento integral da obrigação, em razão da satisfação da dívida, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, §3º, e na forma do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pelo cumprimento da obrigação. Outrossim, DEFIRO o pedido de id.179536244. Assim, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia constrita via SISBAJUD para a conta bancária indicada no id.179536244. Determino ainda, o desbloqueio de eventuais quantias constritas em excesso. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808127-42.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: FLAUBERTH DE OLIVEIRA AMARAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de FLAUBERTH DE OLIVEIRA AMARAL ambos qualificados nos autos. Determinada o bloqueio da quantia de R$27,516.52 (vinte e sete mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) (id.166158580). Realizada a constrição integral (id.170385409), foi realizada a tentativa de intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação (id.170565422). Todavia, carta de intimação do executado acerca do bloqueio via SISBAJUD, foi devolvida com a informação de que “não existe o número”, em que pese ter sido encaminhada para o mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento (id.170565422). Diante disso, a exequente requereu que a intimação fosse considerada válida e a expedição de alvará judicial (id.179536244). Viram os autos conclusos. É que importa relatar. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Verifica-se que o exequente requereu a constrição de ativos financeiros da parte executada, medida que restou exitosa, com bloqueio integral do débito exequendo, no valor de R$27,516.52 (vinte e sete mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), por meio do SISBAJUD, conforme id.170385409. Em que pese o AR tenha sido enviado para o mesmo endereço que o executado foi citado, porém retornou com a justificativa “não existe o número indicado”. Assim, considerando que é obrigação da parte manter atualizado seu endereço ou comunicar qualquer alteração ao Juízo, considero a validade da intimação que lhe foi endereçada, conforme o parágrafo único do art. 274 do CPC. Isto posto, considerando o bloqueio integral do débito exequendo, entendi que houve o cumprimento integral da obrigação, em razão da satisfação da dívida, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, §3º, e na forma do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pelo cumprimento da obrigação. Outrossim, DEFIRO o pedido de id.179536244. Assim, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia constrita via SISBAJUD para a conta bancária indicada no id.179536244. Determino ainda, o desbloqueio de eventuais quantias constritas em excesso. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso contrário retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
