TJSP, Cumprimento de Sentença 0005729-94.2023.8.26.0068

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005729-94.2023.8.26.0068/SP EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA (OAB SP418778) EXEQUENTE : IRINEU PEREIRA CABRAL ADVOGADO(A) : RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA (OAB SP418778) SENTENÇA 1- JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em face da(s) pessoa(s) jurídica(s) COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, com fundamento nos arts. 485, X, e 925 do Código de Processo Civil (carência superveniente pela decretação da insolvência civil e instauração do juízo concursal universal na Ação Civil Pública nº 1500613-96.2024.8.26.0068, por decisão de 25/05/2026 da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri). 2- DETERMINO o prosseguimento da execução, quando o caso, em face dos coobrigados solidários, nas seguintes hipóteses: (a) Em se tratando de exequente adquirente do empreendimento Morada Nobre Barueri: o prosseguimento dá-se com fundamento na desconsideração decretada erga omnes pela sentença da ACP (art. 50, CC, e art. 103, III, CDC), em face dos sócios e diretores qualificados no preâmbulo desta sentença, devendo ser adotadas as medidas executivas cabíveis para localização e constrição de seus patrimônios pessoais. (b) Em se tratando de exequente que tenha obtido decisão favorável em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) processado como incidente processual ou nesta própria execução individual, com inclusão de sócios e/ou diretores no polo passivo na inicial ou por decisão deste juízo: o prosseguimento dá-se em face dos que foram especificamente alvo do IDPJ, independentemente do empreendimento do qual é originário o crédito exequendo. 3- DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor do(s) exequente(s) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL e IRINEU PEREIRA CABRAL, se requerida, indicando o valor atualizado do crédito reconhecido nestes autos até a data de decretação da insolvência (25/05/2026), nos termos do demonstrativo a ser apresentado, para fins de habilitação no juízo universal, providenciando o credor a juntada de planilha de cálculo para possibilitar a expedição. 4- DETERMINO que o(a) exequente promova, tempestivamente, a habilitação de seu crédito nos autos do procedimento de insolvência civil instaurado na 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri (processo nº 1500613-96.2024.8.26.0068 e no procedimento autônomo de insolvência a ser instaurado), perante a Administradora Judicial F. Rezende Consultoria & Administração Judicial FRAJ. 5- ESCLAREÇO ao(à) exequente que: (a) A extinção da execução em relação às pessoas jurídicas não implica renúncia ao crédito, garantida a participação do exequente no concurso de credores na ordem e proporção a serem definidas pelo juízo universal; (b) O exequente poderá, cumulativamente, prosseguir com a execução do mesmo crédito em face dos coobrigados pessoais (quando cabível nos termos do item 2 supra), independentemente de sua habilitação no concurso universal. 6- Oficie-se à 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, comunicando a extinção desta execução individual em relação às pessoas jurídicas, em cumprimento à decisão de 25/05/2026, que, acompanhada da cópia da certidão de crédito para fins de habilitação, será encaminhada pelo credor, comprovando neste feito no prazo de quinze dias. Anote-se nos presentes autos a Administradora Judicial F. Rezende Consultoria & Administração Judicial FRAJ (Praça Franklin Delano Roosevelt, 200, 6º andar, São Paulo/SP, CEP: 01303-020) para efeitos de intimação e ciência do crédito aqui originado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO. Cumpra-se. Sem condenação em custas finais em relação às pessoas jurídicas liquidadas, dada a natureza da extinção. Prosseguindo a execução em face dos coobrigados pessoais, reserva-se o arbitramento de honorários para depois do prazo para pagamento espontâneo. P. I. C.