Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA COM RESULTADO GRAVIDEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO INÍCIO DOS ABUSOS COMPROVADA QUANDO A VÍTIMA TINHA MENOS DE QUATORZE ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. GRAVES TRAUMAS PSICOLÓGICOS E PROCEDIMENTO DE ABORTO LEGAL. AGRAVANTE DE RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE COMPENSADA COM ATENUANTE DA SENILIDADE. MAJORANTE DO RESULTADO GRAVIDEZ CONFIRMADA. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. PRÁTICA SISTEMÁTICA E PROLONGADA DE ABUSOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMA REPETITIVO 1202 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do artigo 217-A, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", com o artigo 65, inciso I, com o artigo 234-A, inciso III, sob a regra do artigo 71, da Lei Substantiva Penal. A reprimenda definitiva restou fixada em 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa busca a desclassificação da conduta para estupro simples (artigo 213, do mesmo Diploma), argumentando que o relacionamento era consentido e ocorreu quando a vítima possuía mais de quatorze anos. Subsidiariamente, questiona a exasperação decorrente da continuidade delitiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta praticada contra a ofendida se amolda ao estupro de vulnerável ou se comporta desclassificação para o crime de estupro simples, bem como analisar a adequação da dosimetria da pena-base e da fração aplicada para a continuidade delitiva. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nos autos pela colheita do depoimento especial da vítima, pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelo laudo de perícia genética de DNA, que apontou com certeza de 99,99998719% a paternidade do réu quanto ao feto decorrente da gestação interrompida por procedimento de aborto legal. 4. Conforme restou amplamente delineado pela prova oral e documental, os abusos iniciaram-se no ano de 2017, período em que a vítima contava com apenas treze anos de idade, o que atrai a incidência da vulnerabilidade absoluta descrita no artigo 217-A, da Lei Substantiva Penal. 5. Nos termos da Súmula 593, do Superior Tribunal de Justiça, a vulnerabilidade do menor de quatorze anos de idade possui natureza absoluta, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática da relação sexual, sua experiência anterior ou a existência de relacionamento afetivo com o agente, o que obsta o pleito desclassificatório. 6. Na primeira fase do cálculo penal, mostra-se escorreito o aumento da pena-base com fundamento na valoração negativa das consequências do crime, dado que a conduta resultou em gravidez indesejada precoce, necessidade de interrupção da gestação por vias médicas e sérios prejuízos de ordem psicológica que exigiram uso contínuo de medicação e isolamento social. 7. Justifica-se a aplicação da fração máxima de dois terços decorrente do crime continuado quando demonstrado que os abusos ocorreram de maneira sistemática e reiterada por longo período de tempo, nos moldes do entendimento fixado pelo STJ sob o rito do Tema Repetitivo 1202. IV. Dispositivo: 8. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei Substantiva Penal, artigos 59, 61, inciso II, alínea "f", 65, inciso I, 68, 71, 217-A e 234-A, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 593 e Tema Repetitivo 1202.