Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E FRANQUEADO PELA PRÓPRIA ACUSADA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, EXAME PRELIMINAR E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas da ocorrência de flagrante delito, notadamente em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas, sendo ainda relevante, no caso concreto, a circunstância de que a entrada foi autorizada pela própria acusada, conforme depoimento judicial do policial João Paulo de Melo Silva. II – A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo exame preliminar de constatação e pelo laudo pericial definitivo, que confirmou a natureza entorpecente da substância apreendida, qual seja, cannabis sativa lineu, popularmente conhecida como maconha. III – A autoria encontra-se demonstrada pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares que participaram da diligência, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais se mostraram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos. IV – Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a quantidade da droga apreendida, a forma de acondicionamento em cinquenta invólucros individualizados, a apreensão de utensílios utilizados no preparo e fracionamento do entorpecente e o contexto fático da diligência evidenciam a destinação comercial da substância. V - Mantém-se a dosimetria fixada na origem quando realizada com fundamentação idônea nas três fases do artigo 68 do Código Penal, observados os critérios do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. VI – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. Unanimidade.