Ementa
tuou espontaneamente o pagamento da diferença, antes mesmo de sua intimação para tanto. Assim, tendo havido o adimplemento integral da obrigação de forma voluntária, o valor devido corresponde àquele efetivamente depositado pelo executado, inexistindo mora ou qualquer outra consequência decorrente de pagamento extemporâneo. Dessa forma, resta evidenciada a satisfação integral do crédito exequendo, impondo-se o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a consequente extinção do presente cumprimento de sentença. Posto isto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição, em favor da exequente, de alvarás judiciais referentes aos valores depositados nos Ids 170656668 e 178643992, tão logo sejam informados os dados bancários necessários ao levantamento. As custas de expedição do alvará serão automaticamente recolhidas ao FERJ, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Verifica-se, contudo, que a exequente ainda não informou os dados bancários necessários à expedição dos alvarás judiciais. Assim, intime-se pessoalmente a exequente para que, no prazo de cinco dias, informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação acarretará o arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento da interessada, exclusivamente para fins de expedição e levantamento dos alvarás judiciais. Não há custas finais a serem recolhidas. Cumprida a determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0803880-66.2024.8.10.0035 [Cancelamento de vôo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANELISE NOGUEIRA REGINATO REQUERIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. O executado informou acerca do cumprimento da obrigação, mediante depósito judicial do valor devido (Id 170656668). Em manifestação posterior, a exequente alegou insuficiência do montante inicialmente depositado e requereu a complementação do débito. Antes mesmo de ser intimado para tanto, o executado promoveu espontaneamente o depósito da diferença apontada, acostando o respectivo comprovante aos autos no Id 178643992. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. No caso dos autos, verifica-se que após a manifestação da exequente apontando a necessidade de complementação do depósito, o executado efetuou espontaneamente o pagamento da diferença, antes mesmo de sua intimação para tanto. Assim, tendo havido o adimplemento integral da obrigação de forma voluntária, o valor devido corresponde àquele efetivamente depositado pelo executado, inexistindo mora ou qualquer outra consequência decorrente de pagamento extemporâneo. Dessa forma, resta evidenciada a satisfação integral do crédito exequendo, impondo-se o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a consequente extinção do presente cumprimento de sentença. Posto isto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição, em favor da exequente, de alvarás judiciais referentes aos valores depositados nos Ids 170656668 e 178643992, tão logo sejam informados os dados bancários necessários ao levantamento. As custas de expedição do alvará serão automaticamente recolhidas ao FERJ, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Verifica-se, contudo, que a exequente ainda não informou os dados bancários necessários à expedição dos alvarás judiciais. Assim, intime-se pessoalmente a exequente para que, no prazo de cinco dias, informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação acarretará o arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento da interessada, exclusivamente para fins de expedição e levantamento dos alvarás judiciais. Não há custas finais a serem recolhidas. Cumprida a determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá
