Ementa
Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante ALECSANDER LUIS MACHADO GUERRA para condenar a reclamada SOCIEDADE DOS REUNIDOS PELO BEM ESTAR SOCIAL a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão. Restam deferidos: a) plus salarial de 20% decorrente de acúmulo de funções; b) horas extras; c) honorários sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação acima. Custas de R$800,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00 (CLT artº 789, I), pela reclamada. Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99. Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99. Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal. Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C. TST e OJ 363 da SDI – I do C. TST. Em razão da sucumbência do reclamante no objeto da perícia, sendo parte beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão suportados pela União, observado o Ato nº 88/2011 do TRT da 1ª Região. A Secretaria da Vara deverá tomar as providências para que o ilustre perito que elaborou o laudo ID b6ed068 receba seus honorários pela via administrativa. INTIMEM-SE. CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALECSANDER LUIS MACHADO GUERRA