Ementa
ISTO POSTO, confirmo os efeitos da liminar concedida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o caráter vinculante da oferta feita pelo réu ao autor e obrigar o réu a revisar o contrato n.º 9254547 para incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor, nos exatos termos da oferta apresentada em 09/03/2026 (opção n.º 2). Fica rejeitado o pedido de dano moral. Ante a sucumbência recíproca, as partes repartirão custas e despesas processuais. Arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00 para cada patrono, condicionando o pagamento ao disposto no art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença é transladada, neste ato, para os autos do Agravo de Instrumento nº 4103001-25.2026.8.26.0000, para fins de ciência ao E. TJSP. Advirto, por fim, às partes que a oposição de embargos de declaração, quando não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), será considerada manifestação protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a inadmissibilidade de novos embargos declaratórios se os anteriores houverem sido considerados protelatórios, conforme dispõe o art. 1.026, § 4º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.