Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 130490b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC/15 o pedido para pagamento de diferenças de FGTS relativas aos meses e períodos de março/25, maio/25 a setembro/25 e novembro/25 a abril/26, e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor DOUGLAS DA SILVA SANTOS em face da Ré ROXY ENTRETENIMENTO LTDA., nos autos do Processo nº 0100576-28.2026.501.0069, da 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, para condená-la a, no prazo de 08 dias, PAGAR: > aviso prévio indenizado – 33 dias - termo final em 07/06/2026; > salário retido referente ao mês de abril/2026; > 05 dias de salário relativo ao mês de maio/2026; > 05/12 de 13º salário referente ao ano de 2026; > 09/12 de férias com 1/3, relativas ao período aquisitivo 2025/2026; > FGTS com multa de 40% relativo aos meses de maio/26 e junho/26; > multa de 40% sobre os depósitos de FGTS existentes na conta vinculada obreira, devendo o Reclamante comprovar nos autos o quantum recebido por meio do alvará FGTS (fls. 2007/2008) para fins de liquidação da parcela; > multa do art. 477, §8º, CLT. Todos os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% acima deferidos serão depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme precedente do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Confirmo e mantenho a antecipação da tutela de mérito concedida quanto à: > anotação da data de saída na CTPS obreira com o dia 05/05/2026, conforme ata de audiência às fls. 2001/2002 dos autos. > liberação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada obreira; > habilitação no programa do seguro-desemprego. São devidos honorários sucumbenciais na forma acima. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos, com o acréscimo de juros e correção monetária, observadas as deduções e os recolhimentos legais cabíveis, assim como a dedução dos valores recebidos a idêntico título das parcelas aqui deferidas. Tudo nos termos da fundamentação retro, que passa a integrar esta conclusão. O Reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. Oficie-se, após o trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, à SRTE e à CEF, na forma da fundamentação retro. Custas pela Ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DOUGLAS DA SILVA SANTOS